LEI Nº 4.336 | Altera o artigo 1º da Lei nº 4.136, de 19 de dezembro de 2014

 

LEI   Nº  4.336  DE  07  DE   JUNHO  DE   2016.

 

Altera o artigo 1º da Lei nº 4.136, de 19 de dezembro de 2014, e dá outras providências.

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – O Artigo 1º da Lei nº 4.136, de 19 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – Fica autorizado o Município de Três Rios e, sua Administração Indireta, a indicarem para protesto como meio de cobrança os créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, inclusive título executivo judicial condenatório de quantia certa, transitado em julgado, com valor superior a
50 UFMTR, em obediência aos critérios da eficiência administrativa e dos custos de administração de cobrança, com fulcro no parágrafo único do artigo 1º da Lei Federal nº 9.492/97.

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito