LEI Nº 4.335 | utoriza o Chefe do Poder Executivo a Outorgar Concessão de Direito Real de Uso a Comunidade Evangélica Ministério Manancial

LEI   Nº  4.335  DE  31  DE   MAIO  DE   2016.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Outorgar Concessão de Direito Real de Uso a Comunidade Evangélica Ministério Manancial e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão de direito real de uso de uma área de terras localizada na Rua “B”, Travessa “3” – Conjunto Habitacional Habitat Para Humanidade – Margem Direita do Rio Paraíba, para a Comunidade Evangélica Ministério Manancial, inscrita no CNPJ sob o nº 16.682.323.0001/42, com sede na cidade de Três Rios, com a seguinte medida: 20,00 metros pelo lado direito com áreas pertencentes a Prefeitura Municipal (Conjunto Habitacional), na extensão de 12,00 metros pelo lado esquerdo com área remanescente pertencente da Prefeitura do Município de Três Rios, na extensão de 12,00 metros pelo fundo com área remanescente pertencente da Prefeitura do Município de Três Rios, na extensão de 20,00 metros. Totalizando uma superfície de 240,00 metros (duzentos e quarenta metros quadrados).

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Vinícius Farah

Prefeito

 

 

Autoria: Vereadores Antônio Marcos de Sousa e Joacir Barbaglio Pereira – Joa