LEI Nº 4.334 | Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo às Microcervejarias Artesanais

LEI   Nº  4.334 DE  31  DE   MAIO  DE   2016.
Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo às Microcervejarias Artesanais e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

I – DA DEFINIÇÃO DE MICROCERVEJARIA ARTESANAL

 

Art. 1º – Para efeitos desta Lei considera-se microcervejaria artesanal a indústria cuja soma da produção anual de cerveja e chope não seja superior a 3.000.000 L (três milhões de litros), considerados todos os seus estabelecimentos, inclusive aqueles pertencentes a coligadas ou à controladora.

 

CAPÍTULO II – DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA E DOS INCENTIVOS CONCEDIDOS

 

Art. 2º – Fica criado o programa de incentivo à produção de cervejas e chopes artesanais no âmbito do Município de Três Rios.

 

Art. 3º – Para a efetivação do programa de que trata o “caput”, a Secretaria Municipal de Fazenda concederá tratamento tributário diferenciado para as microcervejarias que se instalarem no Município, e para as já instaladas que pretendam ampliar sua capacidade de produção, pelo período de até 05 (cinco) anos, contados da data de início de vigência desta Lei.

 

Art. 4º – Somente serão concedidos os benefícios desta Lei às microcervejarias artesanais que observarem e cumprirem as exigências previstas na Legislação Estadual, Federal e Municipal, em especial, ao disposto na Lei Orgânica do Município e Plano Diretor Urbanístico, que estejam em dia com suas obrigações tributárias.

Art. 5º – O tratamento tributário diferenciado para as microcervejarias artesanais compreenderá:

I – Isenção de 100% no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU incidente sobre o imóvel efetivamente utilizado para a sua produção;

II – Isenção de 100% na Taxa de Emissão de Alvará;

III – Isenção de 100% na Taxa de Licença de Obras.

 

Art. 6º – A atividade de microcervejaria artesanal, desde que observado o limite de produção previsto no artigo 1º desta Lei, é considerada para efeito de licenciamento como de baixo impacto ambiental.

 

Art. 7º – As Secretarias Municipais de Fazenda, de Meio Ambiente e a Vigilância Sanitária adotarão mecanismos de desburocratização para a emissão de Licença de Funcionamento e Registro de Funcionamento, da Licença Ambiental e da Licença Sanitária.

  • – O Município poderá disponibilizar áreas públicas para à comercialização, sempre de forma coletiva, de cervejas e chopes artesanais produzidos pelas empresas beneficiadas por esta Lei, respeitadas as normas vigentes de comercialização de produtos e serviços em espaços públicos.
  • -Fica assegurado às empresas beneficiadas por esta Lei o acesso à comercialização coletiva das cervejas e chopes artesanais em eventos promovidos, patrocinados e apoiados ou que tenham sido autorizados pela Prefeitura Municipal de Três Rios para serem realizados em áreas públicas, obrigando-se o promotor ou realizador do evento, a disponibilizar espaço físico, dentro da área do evento e em local visível, para a instalação da infraestrutura necessária para comercialização, desde que não conflita com outro instrumento jurídico firmado.

 

 

  • – Para gozar dos benefícios desta Lei, bem como para comercializar nos espaços públicos, a microcervejaria e o produto oferecido deverão estar devidamente registrados e licenciados ou chancelados pelo Ministério da Agricultura, Pecúaria e Abastecimento.
  • – A obrigação da qual se trata o §2º deste artigo fica dispensada quando não houver comercialização de bebidas alcoólicas no evento ou quando o público do referido evento não for compatível com as atividades de venda e consumo de bebidas alcoólicas.

 

Art. 8º – Fica autorizada a emissão de Alvará provisório com validade de 180 (cento e oitenta) dias prorrogáveis por mais 180 (cento e oitenta) dias, mediante assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta com a Municipalidade, para a apresentação de todos os documentos exigidos para a obtenção do Alvará Definitivo, assinado pelas empresas.

 

Art. 9º – Como forma de fomentar o setor de microcervejarias artesanais e o setor de turismo na região, cria-se a “Festa da Cerveja Artesanal de Três Rios”.

 

Art. 10 – O poder público fomentará as Rotas de Turismo Cervejarias, através de ações promovidas pela Secretaria de Turismo.

 

Art. 11 – Os benefícios desta Lei estendem-se exclusivamente às microcervejarias instaladas e com produção ativa na cidade de Três Rios, bem como aos estabelecimentos comerciais regularmente formalizados, respeitando-se as normas e regras tributárias em vigor, conforme regulamento expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda, Indústria, Comércio e Trabalho, Cultura e Turismo, Meio Ambiente e Vigilância Sanitária.

 

Art. 12 – Ficam elencadas as Secretarias Municipais de Fazenda, Indústria, Comércio e Trabalho, Cultura e Turismo, Meio Ambiente e Vigilância Sanitária de Três Rios, para envidarem esforços na implementação desta Lei e para a promoção e integração do setor produtivo de cervejas e chopes artesanais com o setor de turismo da cidade, com a promoção da cultura local e com a Rota Cervejaria da Região.

Art. 13 – No interior da microcervejaria artesanal, o oferecimento gratuito de amostras das bebidas para degustação pelos consumidores não obrigará o estabelecimento ao licenciamento de atividade de comércio.

 

Art. 14 – A venda de bebida, fracionada ou não, bem como de alimentos, refeições e de quaisquer produtos, inclusive promocionais, no interior de imóvel no qual funcione microcervejaria artesanal, ficará condicionada a licenciamento prévio de bar, restaurante, comércio de bebidas ou outras atividades, conforme cada caso, nos termos da legislação aplicável.

 

CAPÍTULO III – DA CERTIFICAÇÃO E DO SELO PARA A PRODUÇÃO

 

Art. 15 – Será certificada pelo Poder Público Municipal a produção artesanal que atender aos critérios abaixo definidos:

I – respeito aos valores históricos, sociais e culturais da cidade de Três Rios;

II – obediência às normas ambientais Municipais, Estaduais e Federais;

III    – adoção de práticas sustentáveis e não agressoras ao meio ambiente;

IV     – respeito aos regulamentos e leis federais relacionados à comercialização do produto;

V       – permissão para visitação pública da unidade produtora, de acordo com normas e programação definidas em conjunto com o órgão municipal de turismo.

  • 1º – O Poder Público Municipal, através das Secretarias Municipais de Fazenda, Indústria, Comércio e Trabalho, Cultura e Turismo, Meio Ambiente e Vigilância Sanitária de Três Rios, e ouvidos os fabricantes de cervejas artesanais, estabelecerá, mediante Decreto, os critérios técnicos para a certificação, bem como para a confecção do selo “Cerveja Artesanal de Três Rios”.
  • 2º – O Poder Público Municipal manterá sistemas de informações com o cadastro de produtores, que será utilizado na definição das políticas públicas e no planejamento das ações de fomento ao setor.

 

CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 16 – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei mediante a expedição de Decreto.

 

Art. 17 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 18 – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

Vinícius Farah

Prefeito