LEI Nº 4.332 | Implementação de programa de uso racional de energia elétrica nos próprios municípios

LEI   Nº  4.332  DE  17  DE   MAIO  DE   2016.

Implementação de programa de uso racional de energia elétrica nos próprios municípios e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica, por esta Lei, autorizado o Chefe do Executivo a implantar, no âmbito do Município, em caráter permanente, o “Programa de Uso Racional de Energia Elétrica”.

 

Art. 2º – A administração municipal formalizará, através de nomeação, uma Comissão composta por técnicos de ilibada competência e conhecimento sobre o assunto energia elétrica.

Parágrafo Único – A Comissão de que trata o “caput” deste artigo terá a responsabilidade de obter resultados, através de estudos, projetos e ações que venham resultar na diminuição do consumo de energia elétrica nos próprios municípios e no sistema de iluminação pública.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito

 

 

Autoria: Vereador Hedílio de Araújo Cortez