LEI Nº 4.331 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Outorgar Concessão de Direito Real de Uso a Congregação Cristã do Brasil

LEI   Nº  4.331  DE  17  DE  MAIO  DE   2016.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Outorgar Concessão de Direito Real de Uso a Congregação Cristã do Brasil e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão de direito real de uso de uma área de terras localizada na Rua Nove, Quadra Q – Conjunto Habitacional Habitat Para Humanidade – Margem Direita do Rio Paraíba, para a Congregação Cristã do Brasil, inscrita no CNPJ sob o nº 32.524.902.0001/13, com sede na cidade de Três Rios, com a seguinte medida: 24,00 metros de frente para a Rua 9, 24,00 metros de fundos, confrontando com quem de direito, lado esquerdo 12,00 metros, confrontando com a residência de
nº 22, lado direito 12,00 metros, confrontando com quem de direito, perfazendo um total de 264,00 metros quadrados.

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito

 

 

Autoria: Vereadores Isaías de Oliveira e Joacir Barbaglio Pereira – Joa