LEI Nº 4.329 | Altera a redação do Art. 28 da Lei nº 3.554/11

LEI   Nº  4.329  DE  17  DE  MAIO  DE   2016.

 

Altera a redação do Art. 28 da Lei nº 3.554/11 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica alterada a redação do art. 28 e seu parágrafo 1º da Lei nº 3.554/2011, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 28 – Fica garantido aos profissionais contemplados pelo presente plano, que cumprem carga horária máxima de 24 horas semanais, o acréscimo correspondente a 100% do seu vencimento base em sua remuneração, para o caso de regime de horário integral (dobra). (NR)

  • 1º – Os profissionais com carga-horária semanal superior a estipulada no caput deste artigo, que não poderão completar o correspondente a 100% da carga-horária que cumpre para a dobra, devido ao limite máximo semanal de 40 (quarenta) horas, permanecerão com a percepção estipulada no art. 165 da Lei nº 1.385/1980. (NR)”

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito