LEI Nº 4.328 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 700.650,00

LEI   Nº  4.328  DE  28  DE   ABRIL  DE   2016.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 700.650,00 (setecentos mil e seiscentos e cinquenta reais).

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por decreto, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 700.650,00
(setecentos mil e seiscentos e cinquenta reais), para atender as despesas, assim codificado:

U.O Identificação do Programa Funcional Programática Categoria Econômica Recurso Valor da Dotação
02.02 Restruturação da Atenção Básica em Saúde – 29138.377000/1140-01 10.301.2003.1455 44.90.52.00 120 300.650,00
02.02 Reestruturação da Atenção Básica em Saúde – 20810025 10.301.2003.1456 44.90.52.00 120 400.000,00
  TOTAL       700.650,00

 

Art. 2º – A fonte de recurso para abertura do presente Crédito Adicional Especial é proveniente de Emenda Parlamentar, junto ao Ministério da Saúde, via Fundo Nacional de Saúde.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito