LEI Nº 4.326 | Autoriza o Município a firmar parceria com o América Futebol Clube

LEI   Nº  4.326  DE  25  DE   ABRIL  DE   2016.

Autoriza o Município a firmar parceria com o América Futebol Clube e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Autoriza o Município de Três Rios a firmar termo de parceria com o América Futebol Clube, CNPJ-MF nº 32.298.374/0001-21, nos moldes desta lei.

 

Art. 2º – O Município poderá firmar a parceria de que trata esta lei, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável por mais 15 (quinze) anos, com as seguintes condições:

I        – O Município receberá em comodato a totalidade do imóvel da sede do América Futebol Clube, situada à Rua Walcreuse Meireles, 532.

II      – O Município poderá instalar a Guarda Municipal no imóvel descrito no inciso anterior, deste artigo.

  1. O Município poderá firmar parceria com outros órgãos de Segurança, visando a utilização da área, sem prejuízo das demais condições, previstas nesta lei ou em eventuais aditamentos.

III    – Os usuários da piscina deverão se cadastrar previamente, com exame médico, expedindo-se a competente carteira de identificação.

IV     – O bar atualmente existente no local permanecerá sob a administração direta do América Futebol Clube, ou de seu arrendatário, mediante ligações próprias e em seu nome, dos serviços de energia elétrica, água e outros, às expensas exclusivas do América Futebol Clube ou de seu arrendatário.

V       – A quadra de futebol soçaite existente no local (grama sintética) continuará sendo de uso exclusivo do América Futebol Clube ou de delegatários do mesmo, com, em qualquer hipótese, ligações próprias de água, energia elétrica e outros serviços, às expensas exclusivas do América Futebol Clube ou de seu delegatário.

VI     – O América Futebol Clube autoriza o Município a utilizar livremente toda a área ainda não utilizada atualmente pelo clube, inclusive instalações de Batalhões, Faculdades ou Universidades, por prazo indeterminado.

VII – O Município se obriga a implementar e manter uma trilha sobre os limites da área do clube, visando delimitar e manter a totalidade da mesma.

VIII  – Fica vedada a instalação de fábricas ou casas populares na área do Clube.

IX     – O Município, com recursos próprios ou de sua autarquia de água e esgoto, se obriga a providenciar as ligações de esgoto da Rua 9.

X       – Ficam ratificadas as intervenções e manutenção realizadas pelo Município no lago do clube, que continuará sob a administração do Município, notadamente visando o controle de vazão do córrego, evitando seu transbordamento.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito