LEI Nº 4.323 | Institui estacionamento temporário e rotativo de veículos automotores defronte padarias e confeitarias nas condições que especifica

LEI   Nº  4.323  DE  15  DE   ABRIL  DE   2016.

Institui estacionamento temporário e rotativo de veículos automotores defronte padarias e confeitarias nas condições que especifica e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica instituído estacionamento temporário e rotativo de veículos automotores defronte as padarias e confeitarias de nosso município.

  • 1º – O estacionamento de que trata esta lei, destina-se ao uso exclusivo de usuários, em atendimento, no respectivo estabelecimento.
  • 2º – Fica limitado a 10 (dez) minutos o tempo máximo permitido para estacionamento nos locais definidos por esta lei.
  • 3º – Durante o tempo em que estiver estacionado, o veículo deverá manter acionada sua sinalização de emergência.

 

Art. 2º – Para os fins desta lei, os estacionamentos terão 05 (cinco) metros de extensão e deverão ser providos de sinalização vertical e horizontal, que serão devidamente regulamentadas através do órgão municipal de trânsito.

 

Art. 3º – É proibida a parada e o estacionamento de veículo em frente aos estabelecimentos de que trata esta Lei, salvo em dia e horário em que o estabelecimento não estiver funcionando.

 

Art. 4º – Caberá ao órgão de trânsito do município a implantação e execução da mesma.

Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Vinícius Farah

Prefeito

 

 

 

Autoria: Vereador Fabiano Batista da Silva