LEI Nº 4.322 | Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3.833/2013

LEI   Nº 4.322  DE  15  DE   ABRIL  DE   2016.

 

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3.833/2013 e dá outras providências.

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – O Art. 1º da Lei nº 3.833 de 04 de junho de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º – Fica proibido que os condutores dos ônibus, das empresas concessionárias de serviço de transporte deste Município, deem continuidade nos respectivos trajetos, enquanto as gestantes, pessoas com membros amputados (pernas e braços), deficientes visuais e pessoas com crianças no colo, não estiverem devidamente acomodadas nos assentos do veículo.”

 

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Vinícius Farah

Prefeito

 

 

 

Autoria: Vereador Antônio Marcos de Souza