LEI Nº 4.321 | Dispõe sobre a recuperação de créditos tributários e não tributários da Administração Direta e Indire

LEI   Nº  4.321  DE  12  DE   ABRIL  DE   2016.

Dispõe sobre a recuperação de créditos tributários e não tributários da Administração Direta e Indireta e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Ficam excluídas as penalidades e os demais consectários e encargos pelo inadimplemento, incidentes sobre os créditos tributários e não tributários devidos à Administração Direta e Indireta, constituídos ou não, como fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2015, devidos por pessoas físicas ou jurídicas, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensas ou não, decorrentes da falta de recolhimento dos referidos créditos, observados os seguintes critérios:

I        – Recolhimento integral dos créditos à vista ou parcelamento integral dos créditos em até 6 (seis) meses – redução de 100% (cem por cento) do pagamento de juros de mora, multa de mora e honorários administrativos, devidamente corrigidos pela UFMTR – Unidade Fiscal do Município de Três Rios, e que seja efetuado até o dia 30 de setembro de 2016; desde que o valor de cada parcela seja igual ou superior a 0,5 UFMTR (meia Unidade Fiscal do Município de Três Rios).

II      – Parcelamento integral dos créditos em 7 (sete) até 12 (doze) meses – redução de 80% (oitenta por cento) do pagamento de juros de mora, multa de mora e honorários administrativos, devidamente corrigidos pela UFMTR – Unidade Fiscal do Município de Três Rios, e que seja efetuado até o dia 30 de setembro de 2016; desde que o valor de cada parcela seja igual ou superior a 0.5 UFMTR (meia Unidade Fiscal do Município de Três Rios).

III    – Parcelamento integral dos créditos em 13 (treze) até 36 (trinta e seis) meses – redução de 50% (cinquenta por cento) do pagamento de juros de mora, multa de mora e honorários administrativos, devidamente corrigidos pela UFMTR – Unidade Fiscal do Município de Três Rios, e que seja efetuado até o dia 30 de setembro de 2016; desde que o valor de cada parcela seja igual ou superior a 0,5 UFMTR (meia Unidade Fiscal do Município de Três Rios).

IV     – Parcelamento integral dos créditos em 37 (trinta e sete) até 72 (setenta e dois) meses – redução de 25% (vinte e cinco por cento) do pagamento de juros de mora, multa de mora, honorários administrativos, devidamente corrigidos pela UFMTR – Unidade Fiscal do Município de Três Rios, e que seja efetuado até o dia 30 de setembro de 2016; desde que o valor de cada parcela seja igual ou superior a 0,5 UFMTR (meia Unidade Fiscal do Município de Três Rios).

V       – Parcelamento integral dos créditos em 73 (setenta e três) até 96 (noventa e seis) vezes – devidamente corrigidos, desde que o valor de cada parcela seja igual ou superior a 0,5 UFMTR (meia Unidade Fiscal do Município de Três Rios) e, que o parcelamento inclua todos os créditos tributários ou não, inscritos em dívida ativa, de responsabilidade do contribuinte, e que seja efetuado até o dia 30 de setembro de 2016.

Parágrafo Único – O parcelamento previsto neste artigo será recolhido em parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira parcela recolhida na data da formalização do parcelamento.

 

Art. 2º – Para os efeitos do disposto no artigo anterior, considera-se pagamento efetivamente realizado o que for recolhido e compensado através do Documento de Arrecadação do Município de Três Rios – DAM ou da Administração Indireta, comprovado por autenticação mecânica bancária até as datas previstas.

 

Art. 3º – Em se tratando de créditos ajuizados correrão por conta do contribuinte o recolhimento e a comprovação em Juízo, para fins de extinção da ação executiva tributária, das custas judiciais e da taxa judiciária devida, além do efetivo pagamento do crédito cobrado com os benefícios desta Lei.

  • 1º – Nos casos de ações judiciais propostas pelo devedor impugnando os créditos previstos nesta Lei, a adesão aos seus termos, com o pagamento da primeira parcela, implicará em confissão do débito em questão, além da imediata extinção das ações, com julgamento do mérito, arcando o contribuinte com as custas judiciais de baixa, e renunciando a quaisquer honorários sucumbenciais.
  • 2º – Nos casos em que os créditos tenham sido objeto de protesto juntos aos Cartórios de Protesto de Títulos, correrão por conta do contribuinte o recolhimento das custas para baixa do título protestado, estando o mesmo sujeito somente às regras previstas nos incisos I à III do Artigo 1º desta Lei.

 

Art. 4º – A aplicação do disposto na presente Lei não implicará na restituição, compensação ou encontro de contas de quantias já recolhidas de qualquer natureza.

 

Art. 5º – Ficam remidos os créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa até 31 de dezembro de 2015, cujo valor atualizado, na data da publicação desta lei, não ultrapasse 2 (duas) UFMTR, considerando o somatório de todos os débitos existentes nos Cadastros da Fazenda Pública Municipal e da Administração Indireta.

 

Art. 6º – O parcelamento ou os benefícios previstos nesta Lei serão cancelados se verificada qualquer das seguintes hipóteses:

I        – decretação de falência do contribuinte ou responsável tributário;

II      – extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa jurídica;

III    – suspensão das atividades relativas a seu objeto social;

IV     – descumprimento das condições estabelecidas pela Secretaria de Fazenda do Município de Três Rios e da Administração Indireta; e

V       – A inadimplência, por 03 (três) meses consecutivos ou alternados, do pagamento integral das parcelas.

  • 1º – O cancelamento previsto neste artigo implicará o cancelamento de todos os benefícios concedidos por esta Lei, executando-se imediatamente a totalidade do crédito confessado e ainda não quitado, restabelecendo-se, em relação ao saldo não recolhido, todos os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
  • 2º – Fica facultada a reativação, uma única vez, do parcelamento cancelado na forma deste artigo, desde que o contribuinte ou responsável tributário, cumulativamente:

I        – regularize todas as pendências que ocasionaram a perda do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da data de cancelamento;

II      – cumpra as exigências estabelecidas pela Secretaria de Fazenda do Município de Três Rios e da Administração Indireta.

 

  • 3º – As parcelas vincendas não poderão ser alteradas nem estendidas em função da reativação prevista no parágrafo anterior, permanecendo inalteradas as condições incialmente assumidas pelo contribuinte ou responsável tributário.

 

 

Art. 7º – A Secretaria de Fazenda e a Administração Indireta deverão controlar os parcelamentos mencionados nesta Lei através de meios eletrônicos, Processo Administrativo e Termo de Confissão de Dívida, devidamente assinado pelo devedor ou interessado e o representante da Fazenda Pública Municipal e Autarquias.

 

Art. 8º – Os benefícios constantes desta Lei não se aplicam aos tributos objeto de compensação.

 

Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Vinícius Farah

Prefeito