LEI Nº 4.319 | Institui o Programa de Prevenção e Combate à Obesidade no Município de Três Rios

LEI Nº 4.319 DE 12 DE ABRIL DE 2016.

Institui o Programa de Prevenção e Combate à Obesidade no Município de Três Rios/RJ, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica instituído Programa de Prevenção e Combate à Obesidade no Município de Três Rios, a ser coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde e implantado na rede municipal de saúde pública, destinado à prevenção da obesidade, no sentido de garantir a saúde física da população.

Art. 2º – Este Programa tem como objetivo desenvolver ações de saúde, através de iniciativas que visem prevenir, diagnosticar, tratar e combater à obesidade.

Art. 3º – Define-se como ações de saúde do Programa de Prevenção e combate à Obesidade, as seguintes iniciativas:
I – Promoção a orientação e conscientização da saúde alimentar, nutrição saudável e prevenção da obesidade nas escolas e pré-escolas municipais, com palestras, painéis, dinâmicas de grupo e outras modalidades pedagógicas, a ser ministrada por profissionais qualificados – equipe multidisciplinar (nutricionistas, médicos, psicólogos e pedagogos), em ciclos trimestrais, com instrumentos de difusão do aprendizado para o núcleo familiar, observadas as consequências trágicas da obesidade na adolescência e por via de consequência na fase adulta, como meio de preparar as futuras gerações para hábitos alimentares saudáveis e seus efeitos psicossomáticos;
II – Promoção do estímulo aos hábitos de vida relacionados ao combate a obesidade, tais como: prática de exercício regular; diminuição tabagismo; alimentação saudável e controle da pressão arterial;
III – Desenvolvimento de programas de educação física para a população, voltado à aquisição do hábito de fazer atividade física, esporte e ginástica visando à saúde;
IV – Promoção de campanhas publicitárias institucionais, seminários, palestras e cursos teóricos e práticos relacionados ao controle da obesidade;
V – Desenvolvimento de projetos clínicos amplos com pesquisas e enfoques regionais e adaptadas às situações epidemiológicas, econômicas e culturais;
VI – Divulgação anual de um relatório de dados referentes à idade, cor, estado civil, perfil sexual, tipo de atividade profissional desenvolvida, doenças referidas e medicamentos utilizados pelos munícipes atendidos pelo “Programa de Prevenção e Combate à Obesidade.
Art. 4º – VETADO.

Art. 5º – Fica Poder Executivo autorizado a celebrar, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, parcerias, intercâmbios, e convênios com Organizações Não–Governamentais, empresas, laboratórios, indústrias farmacêuticas, Universidades e Órgãos Governamentais Estaduais ou Federais, que procurem viabilizar a infraestrutura necessária para a implantação do Programa de Prevenção e Combate à Obesidade, observadas as disposições legais pertinentes a cada instituto mencionado.

Art. 6º – Acompanhar e avaliar trimestralmente o desenvolvimento deste programa, propondo modificações e melhorias sempre que julgar necessário.

Art. 7º – Programa ora instituído, bem como, os endereços das unidades de atendimento deverão ser divulgadas nos meios de comunicação de ampla difusão e circulação.

Art. 8º – As escolas da rede pública municipal, adotarão conteúdo pedagógico e manterão em exposição material de comunicação visual sobre os seguintes temas:
I – alimentação e cultura;
II – refeição balanceada, grupo de alimentos e suas funções;
III – alimentação e mídia;
IV – hábitos e estilos de vida saudáveis;
V – frutas, hortaliças, preparo, consumo e sua importância para saúde;
VI – fome e segurança alimentar

Art. 9º – Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei.

Art. 10 – As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 11 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vinícius Farah
Prefeito

Autoria: Vereador Fabiano Batista da Silva