LEI Nº 4.317 | Altera a Lei nº 4.311/2016, que instituiu a produtividade dos Fiscais Municipais

LEI  Nº  4.317  DE  06  DE  ABRIL  DE  2016.

Altera a Lei nº 4.311/2016, que instituiu a produtividade dos Fiscais Municipais e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica alterada a redação do parágrafo 2º do
art. 1º da Lei nº 4.311 de 04 de abril de 2016, que instituiu a produtividade dos fiscais municipais, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (…)

(…)

  • 2º – Aos Tesoureiros que atualmente percebam os benefícios previstos no art. 28 da Lei nº 1.727/1991 e a todos os servidores efetivos que venham a responder como Chefes de Departamentos de Fiscalização, serão computados, para efeito de pagamento de produtividade, o valor fixo de 1.000 pontos, em cada mês. (NR)

 

Art. 2º – O cargo de Procurador Jurídico passa a ser denominado Procurador Municipal.

 

Art. 3º – Fica assegurada a revisão geral anual, na mesma data da revisão dos servidores públicos municipais e sem distinção de índices, da gratificação permanente de função para os ocupantes do cargo de Procurador Municipal, constante do artigo 24, da Lei nº 2.286, de 06 de abril de 1999, e suas modificações posteriores.

 

Art. 4º – Ficam ratificados e expressos, a contar de 01 de janeiro de 2013, os termos da Lei nº 3.786/2013, no sentido de que o cargo de Procurador-Geral do Município não se constitui de cargo de Secretário Municipal, senão para fins remuneratórios.

 

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito