LEI Nº 4.316 | Altera a Lei nº 4.312/2016, que instituiu o novo PCCS do Município de Três Rios

LEI  Nº  4.316  DE  06  DE  ABRIL  DE  2016.

Altera a Lei nº 4.312/2016, que instituiu o novo PCCS do Município de Três Rios e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica incluída a carreira de Técnico de Informática do ANEXO I, no grupo ocupacional de nível técnico da Lei nº 4.312 de 04 de abril de 2016.

 

Art. 2º – Fica incluída no Anexo IV da Lei nº 4.312 de 04 de abril de 2016, a carreira de Secretário Escolar como nível III, de acordo com o anexo V (tabela salarial).

 

Art. 3º – Inclui na Lei nº 4.312 de 04 de abril de 2016 o art. 70, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 70 – Do enquadramento não poderá resultar redução de vencimentos. (AC)

 

Art. 4º – Ficam excluídas das atribuições do cargo de Coveiro previstas na Lei nº 4.312 de 04 de abril de 2016 as atividades de “limpar, capinar e pintar o cemitério” e de “participar dos trabalhos de caiação de muros, paredes e similares”, mantidas todas as demais.

 

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito