LEI Nº 4.315 | Altera a redação da Lei nº 4.290 de 25 de fevereiro de 2016

LEI  Nº  4.315  DE  04  DE  ABRIL  DE   2016.

Altera a redação da Lei nº 4.290 de 25 de fevereiro de 2016 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica alterada a redação da Lei nº 4.290 de 25 de fevereiro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – Autoriza o Município a Conceder o Uso até que se ultimem as respectivas ações de desapropriação e sejam formalizadas as doações, igualmente autorizadas por esta Lei, das áreas de terras efetivamente utilizadas para a construção do prédio do Fórum da Justiça Estadual na Comarca de Três Rios, e futura expansão, constituída pelos lotes nº 03, 04, 05, 06 07 e parte do lote nº 08 da Quadra “J” e parte do lote 15 da Quadra “G” do Loteamento Shangri-lá, na margem direita do Rio Paraíba do Sul, no 1º Distrito deste Município de Três Rios.”

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito