LEI Nº 4.314 | Abre no orçamento vigente do Município de Três Rios Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.609.000,00

LEI  Nº  4.314  DE  04  DE  ABRIL  DE   2016.

Abre no orçamento vigente do Município de Três Rios Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.609.000,00 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica aberto no orçamento vigente do Município de Três Rios, crédito adicional especial global de R$ 2.609.000,00 (dois milhões, seiscentos e nove mil reais) decorrente do Convênio realizado entre o Município de Três Rios e o Ministério de Esportes.

 

Art. 2º – O crédito adicional especial definido no artigo 1º terá a seguinte classificação orçamentária criada no orçamento vigente à dotação abaixo relacionada com Programa, Ações, Naturezas de Despesa Orçamentária e Fontes de Recursos:

12 – Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Certames

00.27 – Desporto e Lazer

00.00.813 – Lazer

00.00.000.407 – Construção de Equipamento Esportivo

00.00.000.000.1.451 – Construção de Equipamento Esportivo

 

Natureza de Despesa Orçamentária e Fonte de Recurso:

4.4.90.51.00 – R$ 1.253.000,00 – 103 – Praça da Juventude

 

12 – Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Certames

00.27 – Desporto e Lazer

00.00.813 – Lazer

00.00.000.407 – Praça da Juventude

00.00.000.000.1.452 – Contrapartida do Município

Natureza de Despesa Orçamentária e Fonte de Recurso:

4.4.90.51.00 – R$ 1.356.000,00 – 00 – Rec. Ordinário do Tesouro Municipal

 

Parágrafo Único – Os recursos necessários à execução do disposto no caput deste artigo decorrerão do seguinte:

1 – R$ 1.253.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta e três mil reais) decorrentes do recebimento do Convênio entre o Município de Três Rios e o Ministério de Esportes. Número de contrato: 0360928-10/2011 e Convênio: 7755965/2011.

2 – R$ 1.356.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e seis mil reais) decorrente da anulação de igual valor da dotação orçamentária vigente, referente à Contrapartida do Município.

 

Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a anular no orçamento vigente a dotação abaixo discriminada:

06.00.000.12.361.060.1.125 4.4.90.51.00 74 1.356.000,00

 

Art. 4º – Fica o Poder Executivo autorizado a Inclusão do nº 2014/2017.

 

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito