LEI Nº 4.310 | Autoriza o Poder Executivo a promover o Sorteio de Prêmios como incentivo ao pagamento dos Tributos Municipais

LEI   Nº  4.310  DE  31  DE  MARÇO  DE   2016.

Autoriza o Poder Executivo a promover o Sorteio de Prêmios como incentivo ao pagamento dos Tributos Municipais e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a promover sorteio de prêmios como incentivo ao pagamento dos Tributos Municipais, referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), do exercício de 2016.

 

Art. 2º – Os prêmios a serem sorteados entre os contribuintes adimplentes com o IPTU serão:

1º Prêmio: Um automóvel 0KM, 1.0, 2 portas;

2º Prêmio: Um automóvel 0KM, 1.0, 2 portas;

3º Prêmio: Uma motocicleta, 125 CC, 4 tempos, SOHC, refrigeração a ar, 2 válvulas, 1 cilindro, potência 10,2 CV.

 

Art. 3º – Os prêmios a serem sorteados entre os contribuintes tomadores do ISSQN serão:

1º Prêmio: Uma motocicleta, 115 CC, 4 tempos, SOHC, refrigeração a ar, 2 válvulas, 1 cilindro, potência 08,2 CV;

2º Prêmio: Uma motocicleta, 125 CC, 4 tempos, SOHC, refrigeração a ar, 2 válvulas, 1 cilindro, potência 10,2 CV;

3º Prêmio: Um automóvel 0KM, 1.0, 2 portas.

 

Art. 4º – Para aquisição dos prêmios especificados nos artigos 2º e 3º, o Poder Executivo poderá dispor de até 130.000,00 (cento e trinta mil reais).

 

Art. 5º – Fica criada no Orçamento vigente a dotação abaixo relacionada com as suas respectivas Naturezas de Despesa e Fonte de Recurso:

05 – Secretaria Municipal de Fazenda e da MPE e do Empreendedor

00.04 – Administração

00.00.123 – Administração Financeira

00.00.000.2001 – Gestão de Políticas Administrativas, Financeiras e Tributárias.

00.00.000.000.1.439 – Incentivo ao Contribuinte Municipal da Secretaria de Fazenda e Desenvolvimento Econômico

 

3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita 00 130.000,00

 

Art. 6º – Fica anulada no Orçamento vigente a dotação abaixo relacionada com as respectivas Naturezas de Despesa e Fonte de Recurso:

 

05.00.000.04.123.2001.2025 4.4.90.91.00 00 130.000,00

 

Art. 7º – Fica o Poder Executivo autorizado a normatizar o procedimento dos sorteios.

 

Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito