LEI Nº 4.308 | Fixa critérios para a incorporação de valores relativos ao exercício de funções gratificadas ou cargos em comissões

LEI   Nº  4.308  DE  31  DE  MARÇO  DE   2016.

Fixa critérios para a incorporação de valores relativos ao exercício de funções gratificadas ou cargos em comissões e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica alterada a redação do art. 28 e seu parágrafo 1º da Lei nº 3.554/2011, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 28 – Fica garantido aos profissionais contemplados pelo presente plano, que cumprem carga horária máxima de 24 horas semanais, o acréscimo correspondente a 100% do seu vencimento base em sua remuneração, para o caso de regime de horário integral (dobra). (NR)

  • 1º – Os profissionais com carga-horária semanal superior a estipulada no caput deste artigo, que não poderão completar o correspondente a 100% da carga-horária que cumpre a dobra, devido ao limite máximo semanal de 40 (quarenta) horas, permanecerão com a percepção estipulada no art. 165 da Lei nº 1.385/1980. (NR)”

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

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