LEI Nº 4.303 | Institui o Programa “Nota Fiscal TRI PREMIADA”, com o objetivo de estimular a cidadania fiscal e incentivar o Programa de Arrecadação Tributária do Município

LEI   Nº  4.303  DE  18  DE   MARÇO  DE   2016.

Institui o Programa “Nota Fiscal TRI PREMIADA”, com o objetivo de estimular a cidadania fiscal e incentivar o Programa de Arrecadação Tributária do Município. Dispõe ainda sobre a criação do sistema de premiação para tomadores de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQ e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica instituído o Programa Nota Fiscal TRI PREMIADA no Município de Três Rios – RJ, que permitirá a premiação para os cidadãos que solicitarem a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.

 

Art. 2º – A premiação se dará através de sorteios dos cupons gerados eletronicamente aos tomadores de serviços que solicitarem Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e de serviços prestados no Município de Três Rios – RJ e que estiverem devidamente identificados na Nota Fiscal emitida.

Parágrafo Único – A concessão de incentivos poderá ser suspensa a qualquer tempo por ato do Prefeito.

 

Art. 3º – Para participação nos sorteios de prêmios do Programa Nota Fiscal TRI PREMIADA do Município de Três Rios – RJ o tomador de serviços, identificado na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, deverá providenciar seu cadastro, em local próprio no sítio eletrônico www.tresrios.rj.gov.br da Prefeitura Municipal de Três Rios – RJ, uma única vez.

  • 1º – O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN correspondente à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, deverá estar devidamente quitado por ocasião do sorteio, para que ocorra a geração do cupom ao tomador dos serviços identificado na Nota emitida.
  • 2º – São tomadores de serviços, beneficiados por essa lei, as pessoas físicas e jurídicas, residentes ou não no Município de Três Rios – RJ, cadastradas no sítio citado no caput deste artigo.
  • 3º – Não farão jus ao benefício desta Lei:

I        – os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, exceto as instituições financeiras e assemelhadas;

II      – as pessoas naturais que não possuam inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF;

III    – as pessoas jurídicas estabelecidas fora do território do Município de Três Rios;

IV     – os tomadores cujo serviço prestado seja imune, isento ou que não haja incidência de ISS;

V       – os tomadores de serviço cujo pagamento do ISS for realizado após inscrição em Dívida Ativa;

VI     – a prestação de serviço por profissional liberal, autônomo ou sociedade uniprofissional submetido ao regime de pagamento do ISS a partir de base de cálculo fixa, prevista na legislação vigente;

VII    – a prestação de serviço por contribuinte enquadrado na modalidade de tributação de ISSQN por estimativa;

VIII  – a prestação de serviço por contribuinte enquadrado como Microempreendedor Individual – MEI;

IX     – outras situações em que não seja possível a aferição da base de cálculo ou o imposto recolhido.

  • 4º – Para o tomador de serviços sorteado receber a premiação, não poderá possuir débitos tributários ou não tributários com o Município de Três Rios – RJ, excetuando-se as situações de exigibilidade suspensa, nos termos da legislação tributária.

 

Art. 4º – Cabe à Secretaria da Fazenda e à Controladoria Geral do Município de Três Rios – RJ, a fiscalização dos atos de realização dos sorteios e seus desdobramentos, devendo dentre outras providências, suspender ou cancelar a realização dos mesmos, quando houver indícios de irregularidades.

 

Art. 5º – Cabe ao Poder Executivo a divulgação detalhada do programa, além de implementação de campanha que incentive a cidadania fiscal, esclarecendo e orientando a população sobre o direito e o dever de exigir notas fiscais.

 

Art. 6º – Os prestadores de serviços ficam obrigados a fixar cartazes orientadores, fornecidos pelo Município, em local visível de seus estabelecimentos, esclarecendo a população sobre a necessidade de se exigir notas fiscais de prestação de serviços.

Parágrafo Único – A não fixação dos cartazes mencionada no caput deste artigo, sujeita o infrator às penalidades previstas na Seção II – Das Multas, artigo 146 da Lei nº 1.915/93 (Código Tributário Municipal).

 

Art. 7º – Fica instituída a “Comissão Especial da Nota Fiscal TRI PREMIADA”, a ser nomeada por Decreto do Executivo, com o objetivo de acompanhamento e controle do “Programa Nota Fiscal TRI PREMIADA no Município de Três Rios – RJ”, que deverá, obrigatoriamente, ser composta por membros do Poder Público.

 

Art. 8º – O Poder Executivo regulamentará a premiação e demais normas do “Programa” por meio de Decreto.

 

Art. 9º – As dotações orçamentárias para execução desta lei estarão previstas na LOA-2016, a cada ano consecutivamente, compatibilizadas nas demais peças orçamentárias.

 

Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 11 – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito