LEI Nº 4.302 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a criar “área de proteção e segurança escolar” em torno de todas as unidades de ensino públicas e privadas

LEI   Nº  4.302  DE  10  DE   MARÇO  DE   2016.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a criar “área de proteção e segurança escolar” em torno de todas as unidades de ensino públicas e privadas, no âmbito do Município de Três Rios, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a instituir a “Área de Proteção e Segurança Escolar” em torno de todas as unidades de ensino públicas e privadas localizadas no Município de Três Rios.

Parágrafo Único – A Área de Proteção e Segurança Escolar tem por objetivo evitar a venda de produtos ilícitos, prevenir a violência e assegurar tranquilidade ao ambiente escolar.

 

Art. 2º – Área de Proteção e Segurança Escolar tem como medida física um círculo concêntrico com raio de 100 (cem) metros, contados a partir do portão de cada estabelecimento escolar, cabendo ao Poder Executivo a afixação de placas que indiquem os seus limites, bem como o número desta Lei, dentro de sua competência.

 

Art. 3º – Caberá ao Poder Executivo, dentro de sua competência e disponibilidade, o seguinte:

I        – Providenciar os serviços necessários à conservação do ambiente escolar, dando manutenção nas faixas de travessia, nos redutores de velocidade e nas placas de sinalização ao redor das entidades de ensino, bem como a implantação dos mesmos nas escolas que não possuem.

II      – Disponibilizar câmera de monitoramento para garantir a segurança no entorno das escolas.

III    – Providenciar a instalação de iluminação pública necessária para garantir a segurança.

IV     – Promover a realização de podas de árvores no entorno da escola.

V       – Utilizar, sempre que necessário, a Guarda Municipal para fazer a segurança das escolas, coibindo a violência e a venda de produtos ilícitos no entono da mesma.

 

Art. 4º – As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito

 

 

 

Autoria: Vereador Jacqueson Martins Lima