LEI Nº 4.301 | Autoriza a Administração Direta do Município de Três Rios a conceder auxílio financeiro

LEI   Nº  4.301  DE  08  DE   MARÇO  DE   2016.

 

Autoriza a Administração Direta do Município de Três Rios a conceder auxílio financeiro e dá outras providências correlatas.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

 

Art. 1º – Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) ao Independência Clube, entidade inscrita no CNPJ nº 30.657.183/0001-83, com sede na Rua Dr. Antônio Carlos, nº 06, Centro, Três Rios – RJ.

Parágrafo Único – O recebimento da importância de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), será despendida pela Administração Direta do Município ao Independência Clube, em uma única parcela.

 

Art. 2º – Tal auxílio se destina ao apoio financeiro com vistas à participação na disputa da Copa Rio Sul de Futsal 2016.

 

Art. 3º – A entidade beneficiada por esta Lei deverá prestar contas dos seus dispêndios até 60 (sessenta) dias, após o término da competição, diretamente à Secretaria Municipal de Controle Interno, na forma preceituada na Deliberação nº 200 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em especial nos seus artigos 20 até 24.

 

Art. 4º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento em vigor.

 

 

 

 

Art. 5º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito