LEI Nº 4 294 | Autoriza a abertura no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 308.284,38

LEI   Nº  4 294  DE  26  DE   FEVEREIRO  DE   2016.

Autoriza a abertura no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 308.284,38 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica autorizada a abertura no orçamento vigente do Município de Três Rios, de crédito adicional especial no valor global de
R$ 308.284,38 (trezentos e oito mil, duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e oito centavos).

Parágrafo Único – Os recursos serão repassados pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), por meio da emenda parlamentar nº 81001621 – Marcos Soares, tendo como base a Portaria Ministerial MPOG/MF/CGU 507/2011 e o Decreto 6170 de 25 de julho de 2011 que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

 

Art. 2º – O crédito adicional especial definido no artigo 1º terá a seguinte classificação orçamentária:

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL

00.08 – Assistência Social

00.00.244 – Assistência Comunitária

00.00.000.2004 – Gestão de Políticas Integradas em Assistência Social

00.00.000.000.1450 – Convênio MDS – Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica – Emenda 81001621

 

Fonte de Recurso e Natureza de Despesa:

 

FR 160 – Natureza de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo –  R$ 300.000,00

FR: 00 – Natureza de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo – Contrapartida – R$ 8.284,38

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

 

 

 

Vinícius Farah

Prefeito