LEI Nº 4.293 | Institui o Programa RENOVAR ITBI, consistente em regime temporário especial de pagamento e parcelamento do ITBI

LEI   Nº  4.293  DE  26  DE   FEVEREIRO  DE   2016

Institui o Programa RENOVAR ITBI, consistente em regime temporário especial de pagamento e parcelamento do ITBI.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica instituído o Programa RENOVAR ITBI, consistente em regime temporário especial de pagamento e parcelamento do imposto municipal previsto e disciplinado no Título IV da Lei nº 1.915 de 27 de dezembro de 1993, incidente sobre a transmissão onerosa intervivos, de bens imóveis por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis.

Parágrafo Único – O Programa observará os termos e condições disciplinadas nesta lei e será administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda.

 

Art. 2º – A adesão ao RENOVAR ITBI implica na confissão irrevogável e irretratável da dívida, na aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas, e sujeita o optante ao pagamento regular das parcelas do débito.

 

Art. 3º – O RENOVAR ITBI permite ao sujeito passivo o parcelamento do tributo em até quatro parcelas iguais, mensais e sucessivas, devendo a primeira ser quitada no ato da adesão ao programa.

Parágrafo Único – As parcelas a partir da segunda observarão o seguinte:

I          – serão mensais e sucessivas, respeitando os vencimentos o intervalo de trinta dias, contados da data do recolhimento da entrada;

II – valor mínimo de 01 (uma) Unidade Fiscal do Município de Três Rios vigente no exercício;

III      – serão acrescidas de juros de mora de um por cento ao mês.

 

Art. 4º – A opção para ingresso no programa deverá ser efetuada no período de 90 (noventa) dias, contados do primeiro dia útil a partir da publicação desta lei, na forma regulada pela Secretaria Municipal da Fazenda.

  • A determinação dos valores da base de cálculo e do imposto observará as normas estabelecidas pela Lei nº 1.915, de 27 de dezembro de 1993 – Código Tributário Municipal.
  • 2º – O sujeito passivo deverá efetivar a adesão ao programa mediante:

I          – assinatura de Termo de Adesão e Confissão de Dívida, conforme Anexo I da presente Lei;

II        – apresentação do comprovante de recolhimento da primeira parcela e demais documentos conforme definição da Secretaria Municipal da Fazenda.

  • 3º – Não cumpridos os requisitos do § 2º, deste artigo, será considerada não efetivada a adesão ao RENOVAR ITBI.

 

Art. 5º – Somente após o pagamento de todas as parcelas formalizadas no Termo de Adesão e Confissão da Dívida será possível que o sujeito passivo efetue a lavratura da escritura e o registro do título no registro imobiliário competente.

Parágrafo Único – A prova de pagamento se dará pela apresentação das guias devidamente autenticadas da cota única ou das quatro parcelas ou ainda de Certidão de Quitação do ITBI.

 

Art. 6º – O sujeito passivo será excluído do RENOVAR ITBI diante da inadimplência do parcelamento.

Parágrafo Único – No prazo de quinze dias contados da comunicação de exclusão, o sujeito passivo poderá requerer por escrito a sua manutenção no programa, comprovando a não ocorrência da inadimplência nos termos referidos no caput.

 

Art. 7º – A exclusão do programa faculta ao Município inscrever o débito em dívida ativa e promover a cobrança judicial ou extrajudicial do mesmo.

 

Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 9º –  Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

Vinícius Farah

Prefeito