LEI Nº 4.292 | Dispõe sobre a renovação da Gratificação de Estímulo ao Controle de Consumo e a Arrecadação Tributária do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios (GECCAT-SAAETRI)

LEI   Nº  4.292  DE  25  DE   FEVEREIRO  DE   2016.

 

Dispõe sobre a renovação da Gratificação de Estímulo ao Controle de Consumo e a Arrecadação Tributária do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios (GECCAT-SAAETRI) e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica determinada a renovação da Gratificação de Estímulo ao Controle de Consumo e a Arrecadação Tributária do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios (GECCAT-SAAETRI) em seus termos, instituída através da Lei Municipal nº 3996 de 24 de janeiro de 2014, conforme previsto no Artigo 8º da referida Lei.

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação oficial e vigorará pelo período de 02 (dois) anos.

 

Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito