LEI Nº 4.290 | Autoriza o Município a conceder o uso e, posteriormente, doar áreas de terras para regularizar o Fórum da Justiça Estadual em Três Rios

LEI   Nº  4.290  DE  25  DE   FEVEREIRO  DE   2016.

Autoriza o Município a conceder o uso e, posteriormente, doar áreas de terras para regularizar o Fórum da Justiça Estadual em Três Rios e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Autoriza o Município a conceder o uso até que se ultimem as respectivas ações de desapropriação e sejam formalizadas as doações, igualmente autorizadas por esta Lei, das áreas de terras efetivamente utilizadas para a construção do prédio do Fórum da Justiça Estadual na Comarca de Três Rios, e futura expansão, constituída pelos lotes nº 03, 04, 05, 06, 07 da quadra “J” e parte do lote nº 08 da quadra “G” do Loteamento Shangri-lá, na margem direita do rio Paraíba do Sul, no 1º Distrito deste Município de Três Rios.

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Vinícius Farah

Prefeito