LEI Nº 4.288 | Cria a função gratificada FG 5 para o Diretor do CIEP Municipalizado nº 427 Alberto da Silva Lavinas

LEI   Nº  4.288  DE  04  DE   FEVEREIRO  DE   2016.

Cria a função gratificada FG 5 para o Diretor do CIEP Municipalizado nº 427 Alberto da Silva Lavinas e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica criado 01 (um) função gratificada símbolo 5 – FG 5 – para a função de Diretor do CIEP Municipalizado nº 427 Alberto da Silva Lavinas, nos moldes da Lei Municipal nº 3.857 de 05 de julho de 2013.

 

Art. 2º – As atribuições da referida Função Gratificada passam a fazer parte integrante do Anexo I da Lei Municipal nº 3.857 de 05 de julho de 2013: “Dirigir, orientar e coordenar as atividades pedagógicas e administrativas do CIEP Municipalizado nº 427 Alberto da Silva Lavinas; Coordenar a elaboração, execução e avaliação da Proposta Pedagógica da Escola, submetendo-a a apreciação do Conselho de Escola; Coordenar a elaboração do inventário anual dos bens patrimoniais existentes na escola; Executar atividades afins.”

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito