LEI Nº 4.286 | Autoriza a Administração Direta do Município de Três Rios a conceder Auxílio Financeiro às Escolas de Samba do Município do GRUPO

LEI   Nº  4.286  DE  03  DE   FEVEREIRO  DE   2016.

Autoriza a Administração Direta do Município de Três Rios a conceder Auxílio Financeiro às Escolas de Samba do Município do GRUPO A e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica a Administração Direta do Município de Três Rios autorizada a conceder Auxílio Financeiro Extraordinário às Escolas do GRUPO A, na importância de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para a realização dos desfiles pelas Escolas de Samba, durante o período de carnaval do ano de 2016.

Parágrafo Único – O pagamento da importância de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), será despendida pela Administração Direta do Município às Escolas de Samba do Município de seguinte forma:

I –  A importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), será despendida para o G.R.E.S. BOM DAS BOCAS, entidade sem fins lucrativos sediada na Rua 8 de Maio, 74 , Caixa D’Água, Três Rios – RJ, inscrita no CNPJ sob o
nº 30.428.965/0001-40.

II – A importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), será despendida para o G.R.E.S. EM CIMA DA HORA, entidade sem fins lucrativos sediada na Avenida Tupinambás, 09 – Monte Castelo – Três Rios-RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 36.494.409/0001-59.

III –  A importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), será despendida para o G.R.E.S. INDEPENDENTE DO TRIÂNGULO, entidade sem fins lucrativos sediada na Avenida Zoello Sola, 737, Triângulo, Três Rios – RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 32.502.312/0001-90.

IV – A importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), será despendida para o G.R.E.S. BAMBAS DO RITMO, entidade sem fins lucrativos sediada na Av. Rui Barbosa, 516 , Cantagalo, Três Rios – RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 27.963.529/0001-67.

V –  A importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), será despendida para o G.R.E.S. MOCIDADE INDEPENDENTE DE VILA ISABEL, entidade sem fins lucrativos sediada na Rua Sebastião Ferreira de Almeida, 45, Vila Isabel, Três Rios – RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 31.845.217/0001-26.

 

Art. 2º – A importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), referente ao repasse será feita através da dotação
nº 13.392.2008.2059/3.3.5.0.41.00 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, que fica suplementada neste valor, por força desta lei.

Art. 3º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento em vigor.

Art. 4º – A prestação de contas total do auxílio financeiro recebido pelas Escolas de Samba, deverá ser realizada até 60 (sessenta) dias após o término do evento.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Vinícius Farah

Prefeito