LEI Nº 4.285 | Acrescenta o parágrafo 6º ao Art. 1º da Lei nº 4.229 de 24 de Agosto de 2015

LEI   Nº  4.285 DE  03  DE  FEVEREIRO  DE   2016.

Acrescenta o parágrafo 6º ao Art. 1º da Lei nº 4.229 de 24 de Agosto de 2015 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica acrescentado o parágrafo 6º ao Art. 1º da Lei nº 4.229 de 24 de agosto de 2015, com a seguinte redação:

“Art. 1º –

(…)

  • 6º – Não incidirão os honorários de que trata esta lei sobre a cobrança extrajudicial dos créditos decorrentes dos serviços de água e esgoto prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios, mantido nas demais hipóteses.”

 

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito