LEI Nº 4.283| Altera e acresce dispositivos à Lei nº 3868 de 15 de Julho de 2013 que dispõe sobre o abono de penosidade a ser pago aos servidores médicos da Urgência/Emergência que exercerem suas atribuições em regime de plantão nos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU – 192) e sua Central de Regulação, Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e Central de Regulação de Internações Médica da Região Centro Sul integrados ao Sistema Único de Saúde

LEI   Nº  4.283   DE  25  DE   JANEIRO  DE   2016.

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 3868 de 15 de Julho de 2013 que dispõe sobre o abono de penosidade a ser pago aos servidores médicos da Urgência/Emergência que exercerem suas atribuições em regime de plantão nos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU – 192) e sua Central de Regulação, Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e Central de Regulação de Internações Médica da Região Centro Sul integrados ao Sistema Único de Saúde e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Autoriza o Poder Executivo a conceder adicional de penosidade, na forma estabelecida nesta Lei, aos servidores médicos da Urgência/Emergência vinculados ao Sistema Único de Saúde, que exercerem suas atribuições em regime de plantão de 06 (seis), 12 (doze) horas ou de 24 (vinte e quatro) horas, nos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU – 192) e sua Central de Regulação, Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e Central de Regulação de Internações Médica da Região Centro Sul.

 

  • – Define-se plantão nos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU – 192) e sua Central de Regulação, Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e Central de Regulação de Internações Médica da Região Centro Sul, como o trabalho exercido pelo servidor médico de Urgência/Emergência que se caracteriza pela agilidade em regular, identificar, atender e resolver, na medida do possível, todos aqueles casos que busquem a assistência ofertada pelo serviço de forma ininterrupta.
  • – Considera-se servidor médico de Urgência e Emergência o profissional de saúde dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU – 192) e sua Central de Regulação, Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e Central de Regulação de Internações Médica da Região Centro Sul integrados ao Sistema Único de Saúde, e outros que forem criadas mediante autorização do Prefeito Municipal.

 

  • – As escalas de plantão serão definidas pelos Coordenadores Administrativos e Coordenador Médico nos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU – 192) e sua Central de Regulação, Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e Central de Regulação de Internações Médica da Região Centro Sul, de acordo com o interesse maior do serviço e com a legislação pertinente em vigor, e respeitando-se critérios justos e amplamente divulgados entre os interessados.

 

Art. 2º – O adicional de que trata o artigo anterior será pago por plantão efetivamente prestado e por cada período de 06 (seis), 12 (doze) horas ou de 24 (vinte e quatro) horas, na seguinte forma:

 

I – Servidor médico ocupante de cargo integrantes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) – 192) e sua Central de Regulação, Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e Central de Regulação de Internações Médica da Região Centro Sul:

  1. Médicos por plantão de 24 horas:

1 – De segunda-feira à sexta-feira – R$ 1.064,07 (mil e sessenta e quatro reais e sete centavos);

2 – Sábado e Domingo – R$ 1.264,07 (mil duzentos e sessenta e quatro reais e sete centavos).

  1. Médicos por plantão de 12 horas:

1 – De segunda-feira à sexta-feira – R$ 532,03 (quinhentos e trinta e dois reais e três centavos);

2 – Sábado e Domingo – R$ 632,03 (seiscentos e trinta e dois reais e três centavos).

  1. Médicos por plantão de 06 horas:

1 – De segunda-feira à sexta-feira – R$ 266,15 (duzentos e sessenta e seis reais e quinze centavos);

2 – Sábado e Domingo – R$ 316,15 (trezentos e dezesseis reais e quinze centavos).

 

  • – Cessadas as atividades de plantão, temporária ou definitivamente, os servidores deixarão de receber o adicional.
  • – O adicional de penosidade não se incorpora ao vencimento ou salário em hipótese alguma.
  • – O adicional de penosidade não é cumulativo com os adicionais de insalubridade ou periculosidade.

 

Art. 3º – O Adicional de penosidade previsto nesta Lei será pago também aos servidores públicos federais e estaduais cedidos ao Sistema Municipal de Saúde, que exerçam suas atividades em condições idênticas às dos servidores municipais beneficiários.

 

Parágrafo Único – Para fazer face às despesas decorrentes do disposto no caput deste artigo, serão utilizados recursos do Fundo Municipal de Saúde, por conta da Dotação apropriada.

 

Art. 4º – O servidor designado para cumprimento do plantão, que deixar de comparecer ao serviço ou atrasar-se injustamente, terá sua conduta apurada em processo administrativo disciplinar, que poderá ensejar a aplicação das penalidades de advertência por escrito, suspensão ou demissão, conforme a gravidade do caso, nos termos da Lei Municipal nº 1385 de 23 de dezembro de 1980.

Parágrafo Único – Também serão comunicados aos órgãos de fiscalização e controle das profissões de saúde (CRM dentre outros).

 

Art. 5º – Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo, que disporá sobre o número e especialidade dos plantonistas, critérios de designação e substituição e outros aspectos que se fizerem necessários.

 

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º – Fica revogadas as disposições em contrário.

 

Vinícius Farah

Prefeito