LEI Nº 4.282 | Abre no orçamento vigente do Município de Três Rios Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.080.986,60

LEI   Nº  4.282  DE  25  DE   JANEIRO  DE   2016.

Abre no orçamento vigente do Município de Três Rios Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.080.986,60 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica aberto no orçamento vigente do Município de Três Rios, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.080.986,60 (dois milhões, oitenta mil, novecentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos), conforme Art. 41 Inciso II c/c Art. 43 §1º da Lei nº 4320/64 – Termo de Compromisso.

 

Parágrafo Único – Os recursos necessários à execução do disposto deste artigo decorrerão do Termo de Compromisso PAC2 nº 06186/2013 do FNDE, destinados à realização de despesas com a construção de uma unidade de Educação Infantil (11242) – PAC 2 – CRECHE PRÉ-ESCOLA 001) Escola Proinfância B – Metodologias Inovadoras de acordo com Termo de Compromisso nº 06186/2013.

 

Art. 2º – Fica criada no orçamento vigente a dotação abaixo relacionada:

 

06 – Secretaria Municipal de Educação

00.12 – Educação

00.00.365 – Educação Infantil

00.00.000.2002 – Gestão de Políticas Integradas na Educação

00.00.000.000.1.033 – Construção e Aquisição de Equipamentos para Creche/Pré –Escola 001 – 11242 – PAC2

 

Natureza de Despesa Orçamentária:

 

4.4.90.51.00 – R$ 2.080.986,60

 

Fonte de Recurso – 139 – TC 06186/2013 – FNDE – Creche/Pré-Escola 001 – 11242 – PAC2

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito