LEI Nº 4.281 | Abre no orçamento vigente do Município de Três Rios Crédito Adicional Especial no valor de R$ 509.017,21

LEI   Nº  4.281  DE  25  DE   JANEIRO  DE   2016.
Abre no orçamento vigente do Município de Três Rios Crédito Adicional Especial no valor de R$ 509.017,21 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica aberto no orçamento vigente do Município de Três Rios, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 509.017,21 (quinhentos e nove mil, dezessete reais e vinte e um centavos), conforme Art. 41 Inciso II c/c Art. 43 §1º da Lei nº 4320/64 – Termo de Compromisso.

 

Parágrafo Único – Os recursos necessários à execução do disposto deste artigo decorrerão do Termo de Compromisso nº 11112/2014 do FNDE, destinados à realização de despesas com a construção de 01 (uma) Quadra Escolar Coberta com vestiário 001 – Rua Perciliano Figueiredo.

 

Art. 2º – Fica criada no orçamento vigente a dotação abaixo relacionada:

 

06 – Secretaria Municipal de Educação

00.12 – Educação

00.00.361 – Educação Fundamental

00.00.000.2002 – Gestão de Políticas Integradas na Educação

00.00.000.000.1.441 – Construção de 01 Quadra Coberta com vestiário

 

 

Natureza de Despesa Orçamentária:

 

4.4.90.51.00 – R$ 509.017,21

 

Fonte de Recurso – 145 – TC 11112/2014 – FNDE – Construção de Quadra Escolar

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito