LEI Nº 4.280 | Abre no orçamento vigente do Município de Três Rios Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.394.948,40

LEI   Nº  4.280  DE  25  DE   JANEIRO  DE   2016.

Abre no orçamento vigente do Município de Três Rios Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.394.948,40 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica aberto no orçamento vigente do Município de Três Rios, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.394.948,40 ( quatro milhões, trezentos e noventa e quatro mil, novecentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos), conforme Art. 41 Inciso II c/c Art. 43 §1º da Lei nº 4320/64 – Termo de Compromisso.

 

Parágrafo Único – Os recursos necessários à execução do disposto deste artigo decorrerão do Termo de Compromisso PAC2 nº 09354/2014 do FNDE, destinados à realização de despesas com a construção de 02 (duas) unidades de Educação Infantil: 127410 – Creche Cidadão – Rua F – Escola Proinfância B – Metodologias Inovadoras e 11243 Creche Cantagalo – Rua Teixeira do Rosário – Escola Proinfância C – Metodologias Inovadoras.

 

Art. 2º – Fica criada no orçamento vigente a dotação abaixo relacionada:

 

06 – Secretaria Municipal de Educação

00.12 – Educação

00.00.365 – Educação Infantil

00.00.000.2002 – Gestão de Políticas Integradas na Educação

00.00.000.000.1.439 – Construção de 02 unidades de Educação Infantil

 

Natureza de Despesa:

 

4.4.90.51.00 – R$ 4.394.498,40

 

Fonte de Recurso – 144 – TC PAC2 nº 09354/2014 – FNDE – Construção de 02 unidades de Educação Infantil – Habitat e Cantagalo.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito