Lei nº 4.279 | Abre crédito adicional especial no orçamento vigente

LEI Nº 4.279 DE 25 DE JANEIRO DE 2016

Abre no orçamento vigente do Município de Três Rios Crédito Adicional Especial no valor de R$ 369.900,24 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica aberto no orçamento vigente do Município de Três Rios, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 369.900,24 (trezentos e sessenta e nove mil, novecentos reais e vinte e quatro centavos), conforme Art. 41 Inciso II c/c Art. 43 §1º da Lei nº 4320/64 – Termo de Compromisso.

Parágrafo Único – Os recursos necessários à execução do disposto deste artigo decorrerão do Termo de Compromisso PAC nº 207472/2013 do FNDE, destinados à realização de despesas com a Cobertura de 2 quadras esportivas Escolares: Escola Municipal Professor Hermelindo Alves Rosmaninho 001/2013/64475 – PAC 2 e Escola Municipal Santa Luzia 002/2013/64476 – PAC 2.

Art. 2º – Fica criada no orçamento vigente a dotação abaixo relacionada:

06 – Secretaria Municipal de Educação

00.12 – Educação

00.00.361 – Educação Fundamental

00.00.000.2002 – Gestão de Políticas Integradas na Educação

00.00.000.000.1.441 – Cobertura de Quadras Escolares

Natureza de Despesa Orçamentária:

4.4.90.51.00 – R$ 369.900,24

Fonte de Recurso – 138 – TC 207472/2013 – FNDE – Cobertura de Quadras Escolares

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Vinícius Farah

Prefeito