LEI Nº 4.279 | Abre no orçamento vigente do Município de Três Rios Crédito Adicional Especial no valor de R$ 369.900,24

LEI   Nº  4.279  DE  25  DE  JANEIRO  DE   2016.

Abre no orçamento vigente do Município de Três Rios Crédito Adicional Especial no valor de R$ 369.900,24 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica aberto no orçamento vigente do Município de Três Rios, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 369.900,24 (trezentos e sessenta e nove mil, novecentos reais e vinte e quatro centavos), conforme Art. 41 Inciso II c/c Art. 43 §1º da Lei nº 4320/64 – Termo de Compromisso.

 

Parágrafo Único – Os recursos necessários à execução do disposto deste artigo decorrerão do Termo de Compromisso PAC nº 207472/2013 do FNDE, destinados à realização de despesas com a Cobertura de 2 quadras esportivas Escolares: Escola Municipal Professor Hermelindo Alves Rosmaninho 001/2013/64475 – PAC 2 e Escola Municipal Santa Luzia 002/2013/64476 – PAC 2.

 

Art. 2º – Fica criada no orçamento vigente a dotação abaixo relacionada:

 

06 – Secretaria Municipal de Educação

00.12 – Educação

00.00.361 – Educação Fundamental

00.00.000.2002 – Gestão de Políticas Integradas na Educação

00.00.000.000.1.441 – Cobertura de Quadras Escolares

 

 

 

Natureza de Despesa Orçamentária:

 

4.4.90.51.00 – R$ 369.900,24

 

Fonte de Recurso – 138 – TC 207472/2013 – FNDE – Cobertura de Quadras Escolares

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito