LEI Nº 4.275 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Três Rios para o exercício de 2016

LEI   Nº  4.275  DE  29  DE   DEZEMBRO  DE   2015.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Três Rios para o exercício de 2016 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º – Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS para o exercício financeiro de 2016, compreendendo: o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social referente aos Poderes do MUNICÍPIO e seus fundos, órgãos e entidades vinculadas, da Administração Direta e Indireta.

 

CAPÍTULO II – DO ORÇAMENTO FISCAL

SEÇÃO I – DO EQUILÍBRIO DA RECEITA E DA DESPESA

 

Art. 2º – Ficam estimadas as receitas e fixadas as despesas, como seguem:

I – Orçamento Geral

 

Receita : R$ 341.807.330,16
Despesa: R$ 341.807.330,16

 

Art. 3º – As receitas próprias da autarquia, contidas no orçamento a que se refere o art. 1º desta Lei serão programadas para atender, prioritariamente, gastos com despesas de pessoal e encargos sociais, impostos e taxas, custeio operacional, investimentos prioritários, encargos da dívida e emergências.

Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer e alterar o código de classificação de fontes de recursos que será composto de quatro dígitos, sendo que os dois primeiros indicam o grupo de fontes de recursos, e o segundo e o terceiro a especificação das fontes de recursos.

 

 

 

Art. 4º – As receitas e despesas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento fiscal serão devidamente classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrerem os respectivos ingressos e empenho ou comprometimento.

 

Art. 5º – Fica o Poder Executivo autorizado a contrair Operação de Crédito Interna em conformidade com a resolução do Senado Federal nº 43 de 2001.

 

Art. 6º – A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, tendo sido estimado com o seguinte desdobramento:

 

Em R$ 1,00

RECEITAS  (TESOURO E OUTRAS FONTES) …………..  341.807.330,16

1.1- RECEITAS CORRENTES …………..      270.594.504,17

Receita Tributária 34.635.222,14
Receita de Contribuições 350.000,00
Receita Patrimonial 805.240,00
Receita de Serviços 23.126.043,86
Transferências Correntes 204.787.746,17
Outras Receitas Correntes 6.890.252,00
Dedução da Receita Corrente (18.500.000,00)
   

2.1- RECEITAS de CAPITAL ……………..      89.712.825,99

Transferência de capital 77.432.399,99
   
   

Seção II – DA ESTIMATIVA DA RECEITA PÚBLICA

 

Art. 7º – O Poder Executivo desdobrará as receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valor de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa, até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos.

 

 

 

 

 

 

SEÇÃO III – DA DESPESA PÚBLICA

Subseção I – DESDOBRAMENTO DA DESPESA POR FUNÇÕES E ÓRGÃOS

 

Art. 8º – A despesa fixada à conta de recursos previstos neste Capítulo apresenta, por funções e órgãos, o seguinte desdobramento:

 

A – DESPESA POR FUNÇÕES Em R$ 1,00
01- LEGISLATIVA 10.590.000,00
04- ADMINISTRAÇÃO 71.636.252,32
06- SEGURANÇA PÚBLICA 26.428,76
08- ASSITENCIA SOCIAL 15.229.569,15
10- SAÚDE 87.671.050,00
11- TRABALHO 1,00
12- EDUCAÇÃO 63.933.721,12
13- CULTURA 2.014.500,00
15- URBANISMO 70.032.160,81
17- SANEAMENTO 3.677.864,00
18- GESTÃO AMBIENTAL

20- AGRICULTURA

22- INDUSTRIA

5.237.998,00

91.002,00

600.000,00

23- COMÉRCIO E SERVIÇOS 1,00
27- DESPORTO E LAZER 2.217.090,52
28- Encargos Especiais 5.879.834,76
99- RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2.969.856,72
TOTAL 341.807.330,16

 

 

 

B – DESPESA POR ÓRGÃOS

 

 

 

em R$ 1,00

PODER LEGISLATIVO  
Câmara Municipal 10.590.000,00
PODER EXECUTIVO  
Secretaria Municipal de Governo e Planejamento 70.986,00
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos 24.596.787,92
Procuradoria Geral do Município 15.010,00
Secretaria Municipal de Fazenda e da MPE e do Empreendedor 15.881.003,76
Secretaria Municipal de Educação 64.933.721,12
Secretaria Municipal de Serviços Públicos 25.947.001,31
Secretaria Municipal de Obras e Habitação 43.735.659,75
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio 6.286,00
SMS – Fundo Municipal de Saúde 87.671.050,00
SMPS – Secretaria Municipal de Assistência Social 19.030.815,47
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 2.251.511,37
Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Agricultura 7.059.926,00
Secretaria Municipal de Transportes 2.370.347,96
Controladoria Geral do Município 6.258,52
Secretaria de Integração Governamental 307.231,00
SAAETRI 26.524.018,00
Fundo Municipal da Procuradoria 3.000,00
Codetri 600.000,00
Secretaria Municipal de Ordem Pública 1.265.549,96
Secretaria Municipal do Idoso e da Pessoa c/ Deficiência 251.102,00
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 2.000.000,00
Sub-Prefeitura de Bemposta

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Projetos

Secretaria Municipal de Gestão Pública, Convênios e Contratos

Fundo Municipal de Cultura

11.189,00

203.985,40

105.032,90

100.000,00

Agência de Desenvolvimento Fomenta Três Rios 3.300.000,00
Reserva de Contingência 2.969.856,72
TOTAL 341.807.330,16
   
   

Parágrafo Único – O Quadro de Detalhamento de Despesa será editado por Decreto pelo Chefe do Executivo.

 

Subseção II – DA GERAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 9º – A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução da despesa orçamentária de 2016, a qualquer tempo contemplará:

I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios de 2016, 2017 e 2018;

II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com as dotações previstas nesta Lei e compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

  • – A estimativa de que trata o inciso I do caput deste artigo, será acompanhada das premissas e respectiva metodologia de cálculo utilizada.
  • – A despesa considerada irrelevante, cujo valor não ultrapasse os limites fixados nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, fica ressalvada do disposto neste artigo.
  • – As normas do caput deste artigo constituem condição prévia para:

I – empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;

II – desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição Federal.

  • 4º – O repasse para o Poder Legislativo obedecerá integralmente os §§ 4º, 5º e 6º do artigo 37, da LDO, suplementando, se necessário, através de transposição e remanejamento do Executivo para o Legislativo.

 

Subseção III – DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS

 

Art. 10 – As despesas com pessoal ativo e inativo dos dois Poderes do MUNICÍPIO, no exercício financeiro de 2016, não excederão o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, observada a repartição deste limite às determinações constantes dos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 11 – O disposto no § 1º do art.18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, aplica-se, exclusivamente, para fins de cálculo do limite da despesa com pessoal, independente da legalidade ou validade dos contratos.

Parágrafo Único – Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:

I – sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;

II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extintos ou em fase de extinção.

 

Art. 12 – As eventuais concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto no art. 16, inciso I e II da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, só poderão ser autorizadas desde que verificada, previamente a disponibilidade orçamentária para atendimento do acréscimo de despesa decorrente.

 

Subseção IV – DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO CUMPRIMENTO DAS METAS DO MUNICÍPIO DE TRES RIOS

 

Art. 13 – Os Poderes Executivo e Legislativo do Município divulgarão, por Unidade Orçamentária de que trata esta Lei, os Quadros de Detalhamento de seus respectivos orçamentos.

 

Art. 14 – Se ao final de cada bimestre, a realização da receita demonstrar que não comporta o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas nesta Lei, deverá ser promovido pelos Poderes, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, o contingenciamento de recursos orçamentários, excluídos aqueles destinados às despesas que se constituem em obrigação constitucional ou legais de execução.

 

Art. 15 – Visando o fiel cumprimento das metas estabelecidas na LDO e PPA para o Município de Três Rios, ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares mediante a utilização de recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 5% (cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:

  1. Atender insuficiência nas dotações, especialmente as relativas a encargos com pessoal, utilizando como recursos os definidos nos incisos I, II e III do § 1o do art.43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
  2. Atender a insuficiência nas dotações de programas prioritários, utilizando como recursos às disponibilidades caracterizadas nos incisos I, II, III e IV do § 1o do art.43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
  • Atender a programas financiados por receitas com destinação específica, utilizando recursos definidos nos incisos I, II, III e IV do § 1o do art.43 da Lei n o 4.320, de 17 de março de 1964.
  1. Atender insuficiência nas dotações do Poder Legislativo, especialmente as relativas com os inativos e pensionistas.

 

 

Parágrafo Único – Além do limite autorizado no caput deste artigo, fica o Chefe do Executivo autorizado a suplementar o orçamento do Poder Legislativo através de transposição e remanejamento do Poder Executivo para o Legislativo, caso o valor definitivo constitucional para o repasse à Câmara supere o orçado nesta Lei.

 

Subseção V – DA DESCENTRALIZAÇÃO DO CRÉDITO DO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS

 

Art. 16 – A execução orçamentária e financeira da despesa poderá ser efetuada de forma descentralizada, visando à consecução de um objetivo comum que resulte no aprimoramento da ação de Governo:

  • – A execução de crédito mediante descentralização compreende:

I – descentralização entre Unidades Gestoras pertencentes à estrutura administrativa de um mesmo órgão ou entidade, designando-se este procedimento de descentralização interna e;

II – descentralização entre Unidades Gestoras de órgãos ou entidades de estruturas diferentes, da administração direta e indireta, designando-se este procedimento de descentralização externa.

  • – A descentralização externa será precedida de Portaria ou Resolução de Descentralização Orçamentária.
  • – Fica delegada competência ao Poder Executivo para editar normas regulamentares necessárias à implementação da descentralização a que se refere o caput deste artigo.

 

Subseção VI – DO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS

 

Art. 17 – O controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos deverão ser aperfeiçoados pela Administração Municipal de modo a que possam ser estendidos a todos os seus órgãos e entidades.

Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as providências necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.

 

Art. 18 – Na avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos Orçamentos serão observados os seguintes princípios:

I – a execução das atividades e projetos da estrutura dos Orçamentos deve contribuir para o alcance do objetivo do programa correspondente, conforme definido no Plano Plurianual.

II – os produtos resultantes da execução das atividades e projetos orçamentários devem ser compatíveis com as prioridades e metas do programa correspondente, estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 19 – São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária.

 

Art. 20 – As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais que vierem a ser autorizados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fonte de recursos, modalidades de aplicação e o elemento de despesa.

 

Art. 21 – Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016.

 

Art. 22 – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

Vinícius Farah

Prefeito

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Quadro Demonstrativo da
Receita Corrente Líquida

 

   
Receitas Tributárias 34.635.222,14
Receitas de Contribuições 350.000,00
Receitas Patrimoniais 805.240,00
Receitas Industriais
Receitas Agropecuárias
Receitas de Serviços 23.126.043,86
Transferências correntes 204.787.746,17
Outras receitas correntes 6.890.252,00
Sub-total 270.594.504,17
Deduções FUNDEB -18.500.000,00
Receita de Capital 89.712.825,99
Receita corrente líquida 252.094.504,17

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Quadro Demonstrativo dos Recursos Vinculados
a Manutenção da Saúde
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA SAÚDE – 2015  
Base de cálculo da origem dos recursos receitas resultantes de impostos  Receita                2015  
IPTU                   10.080.000,00  
IRRF                     4.687.000,00  
ITBI                     1.600.000,00  
ISS                   15.500.000,00  
FPM                   29.500.000,00  
ITR                          70.000,00  
ICMS                   54.000.000,00  
IPVA                     7.200.000,00  
IPI – Exportação                     1.500.000,00  
ICMS – Desoneração – L.C. n.º 87/96                        230.000,00  
Dívida Ativa de Impostos                     2.200.000,00  
Multas / Juros Impostos                        600.000,00  
Multas / Juros da Dívida Ativa                        300.000,00  
Total das Receitas                 127.467.000,00  
15% da Saúde                   19.120.050,00  
 
       
Programas  Previsão de Receita  
15% das receitas vinculadas a Saúde                   19.120.050,00  
Farmácia Básica – Estadual                        190.000,00  
Co-financiamento                        301.000,00  
UPA – Unidade de Pronto Atendimento                     4.850.000,00  
PAHI – Prog. Apoio aos Hosp. do Interior                     2.694.000,00  
Insumos para Diabetes                          41.000,00  
BLATB                   11.569.000,00  
BLAFB                        583.000,00  
BLMAC                   37.648.000,00  
BLGES                        180.000,00  
BLVGS                        912.000,00  
BLINV                     9.502.000,00  
VISA                          81.000,00  
Total                   87.671.050,00  

 

Quadro Demonstrativo dos Recursos Vinculados
a Manutenção da Educação
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA EDUCAÇÃO – 2016
Base de cálculo da origem dos recursos receitas resultantes de impostos  Receita                2016
IPTU                    10.080.000,00
IRRF                      4.687.000,00
ITBI                      1.600.000,00
ISS                    15.500.000,00
FPM                    29.500.000,00
ITR                           70.000,00
ICMS                    54.000.000,00
IPVA                      7.200.000,00
IPI – Exportação                      1.500.000,00
ICMS – Desoneração – L.C. n.º 87/96                         230.000,00
Dívida Ativa de Impostos                      2.200.000,00
Multas / Juros Impostos                         600.000,00
Multas / Juros da Dívida Ativa                         300.000,00
Total das Receitas                  127.467.000,00
25% da Receita                    31.866.750,00
Dedução de receita para formação do FUNDEF                  (18.500.000,00)
Transferências de Recursos do FUNDEF                    38.000.000,00
Remuneração de Recursos Vinculados – FUNDEF                         225.000,00
     
Programas  Previsão de Receita
25% da Educação do Município                    13.366.750,00
FUNDEF                    38.225.000,00
Merenda Escolar PNAE                      1.150.000,00
PNAT                           80.000,00
Recurso Próprio                      1.111.971,12
Salário Educação                      6.000.000,00
Pró-infancia – MEC                         500.000,00
OGE- Estado                      4.500.000,00
Total                    64.933.721,12