LEI Nº 4.268 | Institui a Criação de Hortas Escolares Comunitárias nas Escolas que integram a Rede Municipal de Ensino do Município

LEI   Nº  4.268  DE  16  DE   DEZEMBRO  DE   2015.

Institui a Criação de Hortas Escolares Comunitárias nas Escolas que integram a Rede Municipal de Ensino do Município de Três Rios.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica instituída a formação de hortas escolares desenvolvidas pelos professores, alunos e comunitários no âmbito escolar municipal de Três Rios.

 

Art. 2º – Ficam criados os canteiros em escolas municipais, que possuem área disponível utilizando material reciclável, tipo pet, para o plantio das hortaliças.

Parágrafo Único – Cabe à escola incentivar os alunos do Ensino Fundamental a estudar e plantar hortaliças, frutas e legumes em um espaço próprio ou em canteiros verticais em paredes que recebem luz do sol.

 

Art. 3º – Pertence ao Poder Executivo disponibilizar sementes para que sejam estudadas e cultivadas pelos alunos, servindo para a criação do canteiro de hortaliça próprio da escola, que após a colheita, deverão ser utilizados no cardápio escolar.

 

Art. 4º – Compete ao Poder Público Municipal, por meio dos Órgãos competentes, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, a criação de políticas de implementação voltadas ao cultivo e tratamento de horta para estudante, pais e professores, em especial consonância com a comunidade.

Parágrafo Único – Cabe a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura apoiar as escolas municipais na preparação do terreno e no oferecimento de sementes e mudas de hortaliças, frutas e legumes, que melhor se adaptem aos diversos locais, bem como assistência técnica especializada.

 

Art. 5º – Cabe à escola definir os critérios para implementação de cursos e palestras sobre o tema na regulamentação da presente Lei, com parceria da comunidade e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura.

 

Art. 6º – Compete às escolas municipais de educação, contemplar a relevância das hortaliças e seus benefícios, como atividade complementar, integrar estudos e elaborar projetos pedagógicos de sensibilização a comunidade.

 

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Vinícius Farah

Prefeito

 

 

 

Autoria: Vereador Fabiano Batista da Silva