LEI Nº 4.254 | Autoriza concessão de uso de área do Município de Três Rios para a instalação e operação de atividades de interesse municipal

LEI   Nº  4.254  DE  24  DE   NOVEMBRO  DE   2015.

Autoriza concessão de uso de área do Município de Três Rios para a instalação e operação de atividades de interesse municipal e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

Art. 1º – Fica autorizada a concessão de uso à Fundação Educacional Severino Sombra do primeiro andar da Policlínica Municipal Hélvio Tinoco (SASE) pertencente ao Município de Três Rios, declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, por força do Decreto nº 4604 de 27 de fevereiro de 2012 e efetivada desapropriação nos autos do processo nº 0006146-09.2013.8.19.0063, em trâmite no MM. Juízo de Direito da 2ª Vara desta Comarca.

Parágrafo Único – A concessão de que trata esta Lei será outorgada à concessionária para que esta disponibilize aos pacientes do SUS o Serviço Adicional de Oncologia Clínica, preconizado pela Portaria GM/MS nº 140/2014 ou normas que venham a substituí-la.

 

Art. 2º – O uso do bem descrito no art. 1º poderá ser concedido diretamente pelo Município e observará condições e obrigações por parte da concessionária, firmados em competente termo administrativo, nos moldes do que consta no processo administrativo nº 15.216/2015, no qual constará, entre outras, as seguintes cláusulas:

I  – A utilização da área concedida somente para instalação e operação, bem como suas respectivas infraestruturas e equipamentos necessários ao atendimento às ações previstas no parágrafo único do artigo 1º desta Lei, nos limites da autorização legal;

II – Iniciar as instalações aprovadas no prazo máximo fixado no termo, contados da data da lavratura do Termo de Concessão de Uso, podendo ser prorrogado por igual período, mediante solicitação expressa da concessionária e autorização do Chefe do Executivo;

III        – Não realizar qualquer instalação nova ou benfeitoria nas áreas cedidas, ressalvadas as descritas no inciso I, sem prévia e expressa aprovação do Município;

IV         – Não utilizar a área cedida para finalidade diversa da estipulada nesta lei;

V – Não ceder à área a terceiros, a que título for, salvo na hipótese de prévia e expressamente autorizada pelo Município e para finalidades relativas à atividade autorizada;

VI         – Responsabilizar-se por quaisquer danos de ordem material ou moral decorrente dos usos de seus equipamentos nas áreas concedidas, inclusive perante terceiros;

VII        – Obedecer à normatização vigente relacionada às obras, meio ambiente e à atividade a ser exercida;

VIII      – Ao término do prazo de concessão, sem que haja prorrogação, devolver a área ao Município, sem necessidade de notificação judicial ou extrajudicial, livre de coisas e pessoas;

 

 

IX         – A concessão poderá ser revogada a qualquer momento, de forma unilateral, por conveniência ou oportunidade da Administração Municipal, sem ônus para esta, sujeitando-se a concessionária à devolução da área por ela utilizada, sem direito a retenção ou indenização, e rescindida nos casos de:

  1. não cumprimento de qualquer das obrigações previstas nesta lei;
  2. dissolução, falência ou concordata da concessionária.

X – Responsabilizar-se pelas despesas ordinárias referentes ao consumo de água, energia elétrica e demais ônus relacionados à área concedida, providenciando ligações diretamente perante as respectivas concessionárias de serviços públicos;

XI         – Facultar à concedente examinar ou vistoriar as áreas objeto da concessão de uso, sempre que entender conveniente.

 

  • 2º – A concessão de uso da área prevista nesta lei poderá ser outorgada sem ônus ao concedente.

 

DA VIGÊNCIA

 

Art. 3º – O prazo da concessão de uso será de 15 (quinze) anos, a contar da assinatura do respectivo termo.

Parágrafo Único – O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante manifestação prévia da concessionária e anuência do concedente, mediante termo aditivo.

DA RESCISÃO

 

Art. 4º – A transgressão ao disposto nessa lei, ou nas normas aplicáveis à espécie, implicará na rescisão do contrato, com a desocupação da área no prazo fixado.

DA REVOGAÇÃO

 

Art. 5º – Revogada a concessão, as dependências serão restituídas ao concedente, independentemente de qualquer providência judicial ou extrajudicial, não cabendo à concessionária indenização por quaisquer melhorias que tenham sido realizadas na área, ressalvado o direito de retirar as instalações consideradas removíveis e à mesma pertencente.

 

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

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Vinícius Farah

Prefeito