LEI Nº 4.253 | Institui a política de reaproveitamento das águas pluviais para fins não potáveis nas escolas públicas municipais

LEI   Nº  4.253  DE  24  DE   NOVEMBRO  DE   2015.

Institui a política de reaproveitamento das águas pluviais para fins não potáveis nas escolas públicas municipais na cidade de Três Rios e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica instituída a política de aproveitamento das águas pluviais para fins não potáveis nas escolas da rede pública municipal, com o objetivo de captar e armazenar água da chuva para as seguintes finalidades:

I        – limpeza de pisos, paredes e demais áreas de suas dependências que possam ser lavadas com água não potável;

II      – descarga de vasos sanitários e mictórios.

 

Art. 2º – No projeto arquitetônico para edificação das novas unidades escolares municipais, será inserida a instalação de reservatórios ou cisternas para captação de água de chuva, para fins de economia, sustentabilidade e preservação do meio ambiente.

 

Art. 3º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que for necessário à sua aplicação.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

25

Vinícius Farah

Prefeito

 

Autoria: Vereador Nilcélio Carvalho de Sá