LEI Nº 4.252 | Institui a Semana Municipal de Prevenção da Osteoporose

LEI   Nº  4.252  DE  24  DE   NOVEMBRO  DE   2015.

 

Institui a Semana Municipal de Prevenção da Osteoporose e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica pela presente lei autorizado o Executivo Municipal a instituir a semana municipal da Osteoporose no âmbito do Município.

Parágrafo Único – A realização referida no caput deste artigo será comemorada na semana que comportar o dia 01 de outubro de cada ano (Dia Internacional do Idoso).

 

Art. 2º – A campanha a que alude o artigo anterior compreenderá:

I        – utilização dos meios de comunicação para divulgar serviços oferecidos pelo município;

II      – ações educativas de prevenção junto as associações de moradores e comissões de saúde das unidades municipais;

III    – distribuição de material educativo preventivo a população;

IV     – a consulta com profissionais de saúde específico da área em questão;

V       – divulgação dos riscos de alto medicação;

VI     – desmitificação de propagandas enganosas;

VII    – possibilitar realizações de congressos ou palestras ou seminários relativos ao tema no Município.

 

Art. 3º – Para fins dessa Lei o Executivo Municipal está autorizado a celebrar convênios com entidades públicas e ou privadas no limite da Legislação vigente.

 

Art. 4º – Cabe ao Poder Executivo através de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias em função desta Lei.

 

Art. 5º – As despesas recorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações do orçamento a serem resignadas do próximo exercício.

 

Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Vinícius Farah

Prefeito

 

 

 

Autoria: Vereador Hedílio de Araújo Cortez