LEI Nº 4.251 | Dispõe sobre procedimentos relativos às licitações e contratações públicas no âmbito do Poder Executivo

LEI   Nº  4.251  DE  09  DE   NOVEMBRO  DE   2015.

Dispõe sobre procedimentos relativos às licitações e contratações públicas no âmbito do Poder Executivo do Município de Três Rios e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1ºEsta Lei estabelece procedimentos sobre licitações e contratos administrativos no âmbito do Poder Executivo do Município de Três Rios.

 

Art. 2ºAs regras definidas por esta Lei visam:

I – otimizar os procedimentos relativos às licitações e contratos administrativos;

II – buscar sempre a economicidade aos recursos municipais;

III –promover o acesso aos mercados por parte das microempresas, empresas de pequeno porte e empresários individuais;

IV – estabelecer regras uniformes para fiscalização da execução contratual;

V – coletar informações e promover análises dos resultados acerca das contratações municipais, adotando as medidas necessárias à otimização dos resultados e à economia aos cofres municipais.

 

Parágrafo Único É obrigatória a observância destas regras por todos aqueles que estejam envolvidos nos procedimentos de licitações e contratos administrativos, qualquer quer seja a fase em que esteja atuando.

 

Art. 3º Os procedimentos a que se refere o artigo anterior compreendem quatro fases:

I –primeira: fase preliminar;

II – segunda: fase interna e externa da licitação;

III – terceira: fase de execução e fiscalização contratual;

IV –quarta: fase de coleta e análise de resultados.

 

Capítulo II

DA FASE PRELIMINAR

 

Art. 4º Entende-se por fase preliminar o conjunto de procedimentos que antecedem a requisição da instauração do processo licitatório, espelhando o planejamento anual de contratações de compras ou serviços a ser elaborado pela autoridade competente.

 

Art. 5ºÀ medida que se fizerem necessárias as contratações de compras ou serviços, a autoridade competente deve promover a adequada requisição de suas necessidades ao setor de compras, assegurando-se de que sua requisição observe o seguinte:

I – a economicidade de recursos públicos;

II – a adequação do conteúdo da requisição ao atingimento de seu objetivo;

III – a sustentabilidade;

IV – os prazos necessários à realização dos procedimentos de contratação de compras ou serviços;

V – o acesso aos mercados pelas microempresas, empresas de pequeno porte e empresários individuais.

 

  • Entende-se por economicidade a capacidade de gerência adequada de recursos disponíveis, minimizando seus custos quando utilizados na consecução de uma atividade, sem comprometimento dos padrões de qualidade.
  • Entende-se como a adequação do conteúdo da requisição o atingimento de seu objetivo a conformidade entre a compra ou serviço solicitado e o objetivo que se pretende com respectiva contratação.
  • Entende-se por sustentabilidade a melhoria da qualidade do gasto público por intermédio da eliminação do desperdício e da melhoria contínua da gestão dos processos, com a finalidade de otimizar a prestação de bens e serviços aos cidadãos, tendo como pilares:

I – a promoção do uso eficiente dos recursos públicos;

II – o estímulo à troca de boas práticas;

III – a conscientização dos servidores públicos;

IV – o incentivo do desenvolvimento de estudos para aprimorar a qualidade da utilização dos recursos públicos.

 

  • Entende-se por prazos necessários à realização dos procedimentos licitatórios aqueles indispensáveis à realização de todo o procedimento de contratação de compras ou serviços.

 

  • Para que todo o procedimento de contratação de compras ou serviços atinja seus objetivos, a autoridade competente deverá, com base em seu planejamento anual, promover as requisições levando em consideração:

I – o prazo necessário para realização da cotação de preços de mercado, o qual poderá variar em função do número de itens, do objeto, da quantidade de fornecedores, de eventuais feriados etc.;

II – o prazo necessário para realização do procedimento licitatório, o qual poderá variar em função da modalidade licitatória, de eventuais impugnações a editais ou interposição de recursos, de realização da apuração dos documentos e propostas apresentados, da formalização dos contratos etc.;

III – o prazo necessário para realização da execução contratual pelo fornecedor.

 

  • A autoridade superior requisitante deve
    assegurar-se de que seu requerimento observa o prazo razoável à execução das atividades necessárias à contratação pretendida, levando-se em consideração as variáveis exemplificativas constantes no parágrafo anterior.
  • Visando agilizar o procedimento de contratação de compras ou serviços, a autoridade competente requisitante deve instruir seu requerimento com todas as informações necessárias à completa e correta descrição do que pretende contratar, juntando à requisição eventuais cotações de que disponha.
  • Entende-se como acesso aos mercados pelas microempresas, empresas de pequeno porte e empresários individuais a aplicação das garantias que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar nº 123/06 e pela Lei Municipal nº 3.330/09, e suas alterações posteriores.

 

  • A autoridade competente ao requisitar a contratação de compra ou serviço poderá sugerir a modalidade licitatória a ser adotada, bem como indicar a garantia específica a ser atribuída às microempresas, empresas de pequeno porte e empresários individuais.

 

Capítulo III

DAS FASES INTERNA E EXTERNA

 

Art. 6º Entende-se por fases interna e externa o conjunto de procedimentos realizados pela Comissão Permanente de Licitação – CPL, bem como pelo Pregoeiro e sua equipe de apoio, com o objetivo de promover a contratação da compra ou serviço requisitado.

  • A fase interna compreende as atividades ocorridas entre a chegada da requisição da instauração do processo licitatório formalizada pela autoridade competente e o momento imediatamente anterior à publicação do aviso de licitação, contendo:

I – requisição do objeto pela autoridade competente, contendo:

  1. detalhamento do objeto expresso no termo de referência ou no projeto básico, conforme o caso;
  2. comprovação da existência de previsão orçamentária que assegure o pagamento das obrigações, nos termos do artigo 7º, §2º, inciso III, da Lei nº 8.666/93;
  3. estimativa do impacto orçamentário-financeiro, nos casos e na forma prevista no artigo 16, inciso I, da Lei Complementar nº 101/00, ou não havendo impacto orçamentário-financeiro, declaração contendo esta afirmativa;

 

  1. declaração do ordenador de despesa de que o aumento da despesa resultante da ação governamental tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, nos termos do artigo 16, inciso II, da Lei Complementar nº 101/00;
  2. técnicas quantitativas de estimação das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis e/ou memória de cálculo de quantidades;
  3. comprovação de ter providenciado, junto ao CREA/RJ, a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, ou junto ao CAU/RJ, o Registro de Responsabilidade Técnica – RRT do Projeto Básico, quando o objeto licitado o exigir, consoante o disposto no artigo 7º, da Resolução CONFEA nº 361/91 e/ou no artigo 45 da Lei nº 12.378/10;
  4. licença ambiental ou termo de sua inexigibilidade obtido junto ao órgão ambiental competente para comprovação do adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento objeto da licitação, quando for o caso;
  5. laudo de avaliação, de acordo com as normas brasileiras de avaliação vigentes (NBR – 14653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT) para compra, locação, alienações, desapropriações e/ou cessões de imóveis.

II – classificação da modalidade licitatória a ser adotada, aqui entendida como mera sugestão, na medida em que o departamento de compras poderá reclassificar a modalidade de licitação para outra que se demonstre mais adequada;

III – pareceres técnicos, laudos, vistorias, diligências, se for o caso;

IV – elaboração da minuta do edital;

V – parecer jurídico acerca da minuta do edital;

VI – redação final do edital e encaminhamentos à publicação.

 

  • Ainda na fase interna, para análise da economicidade, o processo de licitação deve ser instruído com os seguintes documentos:

I – No caso de compras, com ou sem procedimento licitatório:

  1. especificação completa do(s) bem(ns) a ser(em) adquirido(s), sem indicação de marca, nos termos do artigo 15, §7º, incisos I, da Lei nº 8.666/93;
  2. definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas, com a indicação da respectiva técnica de estimação em função do consumo e utilização prováveis, nos termos do art.15, §7º, incisos II, da Lei
    nº 8.666/93;
  3. orçamento estimado em planilhas de quantitativos que expresse a composição de todos os seus custos unitários (art. 40, § 2º, inciso II, c/c art. 7º, § 2º, II, e §9º, da Lei nº 8.666/93), com a indicação da respectiva
    data-base (mês/ano);
  4. comprovação de pesquisas de preços detalhadas em quantitativos e custos, mediante cotação ao mercado (apresentando no mínimo de três propostas para cada item/insumo ou, na impossibilidade da obtenção deste mínimo, a apresentação das devidas justificativas), consulta à sistema de custos ou quaisquer parâmetros que tenham sido utilizados para a confecção do orçamento estimado;
  5. demonstração da forma de entrega e o respectivo cronograma físico-financeiro;
  6. se realizadas em atendimento ao princípio da padronização, a cópia do ato administrativo de padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.

 

II – No caso de serviços em geral (exceto os serviços de engenharia), com ou sem procedimento licitatório:

  1. projeto básico, termo de referência ou equivalente, elaborado nos termos do art. 6º, inciso IX, da Lei nº 8.666/93, e o projeto executivo, se for o caso, encaminhados com a identificação do responsável técnico pela sua elaboração;
  2. orçamento estimado em planilhas de quantitativos que expresse a composição de todos os seus custos unitários (art. 40, § 2º, inciso II, c/c art. 7º, § 2º, II, e §9º, da Lei nº 8.666/93), com a indicação da respectiva
    data-base (mês/ano);
  3. comprovação de pesquisas de preços detalhadas em quantitativos e custos, mediante cotação ao mercado (apresentando no mínimo de três propostas para cada item/insumo ou, na impossibilidade da obtenção deste mínimo, a apresentação das devidas justificativas), consulta à sistema de custos ou quaisquer parâmetros que tenham sido utilizados para a confecção do orçamento estimado;
  4. regime de execução com a demonstração das etapas de execução e o respectivo cronograma físico-financeiro;
  5. estudos técnicos preliminares, se for o caso.

 

III – obras e serviços de engenharia, com ou sem procedimento licitatório:

 

  1. projeto básico, termo de referência ou equivalente, elaborado nos termos do art. 6º, inciso IX, da Lei nº 8.666/93, e/ou o projeto executivo, se for o caso, encaminhados com a identificação do responsável técnico pela sua elaboração;
  2. orçamento estimado em planilhas de quantitativos que expresse a composição de todos os seus custos unitários (art. 40, § 2º, inciso II, c/c art. 7º, § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666/93), com a indicação da data de referência (mês/ano) e do responsável técnico pela sua elaboração, contendo referência à sistema de custos (EMOP, SCO-FGV, SICRO ou SINAPI) ou com apresentação de composições analíticas de formação de preços unitários detalhadas, expondo as descrições, quantificações e preços dos insumos, as respectivas origens, bem como as quantidades de materiais, mão-de-obra, equipamentos, despesas indiretas e/ou quaisquer outros insumos que tenham sido considerados na definição das composições, apresentando, inclusive, a fonte utilizada como parâmetro para os índices de produtividade adotados, bem como justificativa dos preços (mediante a relação ou pesquisa dos preços de mercado e respectiva metodologia de pesquisa e/ou referência à sistema de custos utilizado);
  3. pesquisas de mercado que tenham dado origem a preços estimados, seja de itens em planilha ou de insumos das composições, contendo as especificações completas do material cotado e respectiva data de cotação, apresentando no mínimo de três propostas para cada item/insumo ou, na impossibilidade da obtenção deste mínimo, a apresentação das devidas justificativas;
  4. regime de execução com a demonstração das etapas de execução e o respectivo cronograma físico-financeiro;
  5. caderno de encargos ou memorial descritivo, com a especificação técnica dos materiais e dos métodos construtivos;
  6. estudos técnicos preliminares, demonstrando a viabilidade técnica do empreendimento;
  7. plantas com os desenhos do empreendimento, quando pertinentes, que demonstrem o desenvolvimento da solução escolhida, de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza.

 

  • A fase externa compreende as atividades ocorridas entre a publicação do aviso de licitação e a homologação da licitação pela autoridade competente, contendo:

I – a publicação do aviso do edital;

II – o recebimento, o processamento e resposta a eventuais impugnações ou solicitações de esclarecimentos;

III – o credenciamento de licitantes;

IV – sessão pública para:

  1. a) recebimento dos documentos de habilitação e das propostas técnicas e/ou preços;
  2. b) análise e julgamento da habilitação;
  3. c) análise e julgamento das propostas;

V –análise e julgamento de eventuais recursos;

VI –homologação e adjudicação do objeto aos vencedores pela autoridade superior.

 

  • O credenciamento a que se refere o inciso III do §2º desta Lei também poderá ocorrer no início da sessão pública, a critério do Presidente da CPL ou do Pregoeiro, e observará o seguinte procedimento:

I – no horário previsto para o início da sessão, os licitantes que tiverem interesse na prática de atos durante o certame deverão comparecer pontualmente e credenciar-se mediante a apresentação de documento de identificação e procuração com poderes para representação;

II – aberta a sessão, o Presidente da CPL ou o Pregoeiro, conforme o caso, convocará os licitantes interessados, na forma do inciso anterior para o credenciamento do representante;

III – encerrado o credenciamento, o ingresso e permanência no recinto é permitido para quaisquer interessados em assistir a sessão, sem, contudo, perturbar os trabalhos.

 

  • Quando o volume de documentos a ser examinado ou a complexidade da proposta ou da habilitação recomendarem a análise detalhada, a publicidade será limitada à abertura de envelopes e conferência de documentos pelos licitantes presentes.

 

  • Nas situações do parágrafo anterior, quando a sessão for destinada a recebimento de propostas, essas serão imediatamente abertas em público, registrando-se em ata os valores totais de cada licitante para o valor global ou dos itens, conforme o caso. Nessa situação, o exame a ser realizado em recesso terá por objetivo a análise do detalhamento da mesma, quanto a planilhas, objetos e demais informações.

 

  • No caso de pregão, a análise das propostas precederá à análise dos documentos de habilitação, invertendo-se a sequência discriminada nas alíneas “b” e “c”, inciso IV, §2º desta Lei.

 

  • No caso de pregão, a adjudicação do objeto aos vencedores será feita pelo pregoeiro, cabendo à autoridade superior homologar o resultado.

 

Art. 7ºNos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação a autoridade superior deve instruir inicialmente sua solicitação com os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que lhe serão requisitados durante o procedimento, tais como o ato de ratificação da contratação e a nota de autorização da despesa, nota de empenho ou documento equivalente, ou outros por imposição normativa:

  • Tratando-se de dispensa de licitação fundamentada em emergência ou calamidade pública (artigo 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93):

I – fundamentação legal e justificativa da dispensa;

II – caracterização da situação emergencial ou de calamidade pública que justifique a dispensa de licitação;

III – discriminação do motivo pelo qual não foram adotadas as medidas necessárias à instauração de procedimento licitatório em tempo hábil, bem como a indicação da data fixada para a licitação que dará continuidade ao serviço ou fornecimento, quando se tratar de prestação de natureza continuada.

 

  • Tratando-se de dispensa de licitação fundamentada na ausência de interessados a licitação anterior (artigo 24, inciso V da Lei
    nº 8.666/93):

I – fundamentação legal e justificativa da dispensa;

II – justificativa para a impossibilidade de repetição da licitação.

 

  • Tratando-se de dispensa de licitação fundamentada na compra ou locação e imóvel destinado ao atendimento de finalidades precípuas da administração (artigo 24, inciso X da Lei nº 8.666/93):

I – fundamentação legal e justificativa da dispensa;

II – razão da escolha do fornecedor ou executante;

III – especificação detalhada do imóvel;

IV – laudo de avaliação prévia, de acordo com as normas brasileiras de avaliação vigentes (NBR – 14653 da ABNT), que demonstre a compatibilidade do preço com o valor de mercado;

V – comprovação das necessidades de instalação e localização que condicionaram a escolha do imóvel.

 

  • Tratando-se de dispensa de licitação fundamentada na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual (artigo 24, inciso XI da Lei nº 8.666/93):

I – fundamentação legal e justificativa da dispensa;

II – ata da Comissão de Licitação com a discriminação da ordem de classificação da licitação anterior e documentos que discriminem as condições oferecidas pelo licitante vencedor.

 

  • Tratando-se de dispensa de licitação fundamentada na contratação de instituição brasileira incumbida da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso (artigo 24, inciso XIII da Lei nº 8.666/93):

I – fundamentação legal e justificativa da dispensa;

II – razão da escolha do fornecedor ou executante;

III – estatuto da entidade;

IV – comprovação da inquestionável reputação
ético-profissional;

V – demonstração de que a entidade possui, em seus quadros próprios, profissionais para cumprimento do objeto contratado.

 

  • Tratando-se dos demais casos de dispensa de licitação:

I – fundamentação legal e justificativa da dispensa;

II – razão da escolha do fornecedor ou executante;

III – outros requisitos exigidos pela Lei nº 8.666/93 para cada caso de dispensa de licitação.

 

  • Tratando-se de inexigibilidade de licitação fundamentada no fornecimento por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo (artigo 25, inciso I da Lei nº 8.666/93):

I– fundamentação legal e justificativa da inexigibilidade;

II – razão da escolha do fornecedor;

III – justificativa do preço;

IV – comprovação da exclusividade através de atestado fornecido pelo órgão de registro de comércio local, sindicato, federação, confederação patronal ou entidades equivalentes.

 

  • Tratando-se de inexigibilidade de licitação fundamentada na contratação de serviços técnicos (artigo 25, inciso II da Lei
    nº 8.666/93):

I– fundamentação legal e justificativa da inexigibilidade;

II – razão da escolha do executante;

III – justificativa do preço;

IV – comprovação de notória especialização do contratado;

V – comprovação da natureza singular do serviço.

 

  • Tratando-se de inexigibilidade de licitação fundamentada na contratação de profissionais do setor artístico (artigo 25, inciso III da Lei nº 8.666/93):

I– fundamentação legal e justificativa da inexigibilidade;

II – razão da escolha do(s) profissional(is);

III – justificativa do preço;

IV – comprovação de exclusividade do empresário no caso de a contratação não ser realizada diretamente com o artista;

V – comprovação de que o profissional é consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

 

  • 10 Tratando-se de demais casos de inexigibilidade de licitação (artigo 25, caput da Lei nº 8.666/93):

I– fundamentação legal e justificativa da inexigibilidade;

II – razão da escolha do fornecedor ou executante;

III – justificativa do preço.

 

  • 11 Em todos os casos para a realização de análise da economicidade, quando for o caso, a solicitação da autoridade superior deve estar acompanhada da proposta da contratada, contendo planilha de quantitativos que expresse a composição de todos os seus custos unitários, com a indicação da respectiva data-base (mês/ano).

 

 

Capítulo IV

DA FORMAÇÃO DE PREÇOS

 

Art. 8ºA formação de preços estimados pela Administração integrante da fase interna, a qual servirá de base para as contratações, deverá refletir a adequação dos valores considerados em vista da realidade de mercado e a ampliação e diversificação das fontes das informações coletadas, visando sempre a busca pela economicidade dos recursos financeiros municipais.

 

Art. 9ºPara a formação de preços estimados pela Administração deverão ser tomados por base pelo menos 3 (três) orçamentos.

  • No caso de impossibilidade de obtenção de 3 (três) orçamentos, tal fato excepcional deverá ser registrado e devidamente justificado nos autos do processo.
  • 2º – Visando priorizar a qualidade e a diversidade das fontes de consulta, aliado aos orçamentos obtidos junto aos fornecedores, a formação dos preços também deverá se amparar em:

I – contratações anteriores;

II – atas de registro de preços;

III – preços consignados nos sistemas de pagamentos;

IV – valores divulgados em publicações técnicas especializadas;

V – quaisquer outras fontes capazes de retratar o valor de mercado da contratação.

 

  • No caso de contratações com significativo grau de especificação, a pesquisa deve ser direcionada a empresas de ramo condizente com a contratação pretendida pela Administração.
  • Eventuais discrepâncias entre os valores coletados na pesquisa realizada pela Administração, assim como entre estes e os sabidamente praticados no mercado, deverão ser objeto de prudente, percuciente e razoável análise pelo agente público no momento da elaboração do orçamento estimativo de modo a alinhá-lo aos preços efetivamente praticados no mercado.
  • Na formação de preços devem ser consideradas apenas referências que informem preços aceitáveis, ou seja, que não sejam muito inferiores ao padrão mínimo ou superiores ao referencial máximo identificados para a contratação.
  • Deverá ser elaborado banco de dados de preços, preferencialmente por meio de sistema informatizado, continuamente atualizado, facilitando a formação dos preços de mercado.
  • As rotinas internas do setor de compras referentes tendentes ao cumprimento do objetivo constante neste capítulo serão definidas por meio de Decreto.

 

Capítulo V

DA EXECUÇÃO DOS TRABALHOS

 

Art. 10 Entende-se por execução dos trabalhos o conjunto de procedimentos realizados pela Comissão Permanente de Licitação – CPL, bem como pelo Pregoeiro e sua equipe de apoio com o objetivo de promover a contratação da compra ou serviço requisitado.

 

Art. 11Estando adequado o preenchimento da requisição, bem como estando acompanhada dos documentos que lhe são indispensáveis, o Presidente da CPL ou o Pregoeiro, conforme o caso, analisará se a modalidade e o acesso aos mercados estão adequados à contratação pretendida.

  • – Estando inadequados a modalidade e a garantia de acesso aos mercados indicada, o Presidente da CPL ou o Pregoeiro, conforme o caso, promoverá, fundamentadamente, sua adequação, dando conhecimento à autoridade requisitante.
  • Na análise citada no parágrafo anterior, o Presidente da CPL ou o Pregoeiro, conforme o caso, levará em consideração os limites de valor contidos na Lei Complementar nº 123/06, na Lei Municipal
    nº 3.330/09, na Lei Federal nº 8.666/93 ou em outra lei pertinente à contratação, bem como o número de fornecedores cadastrados no setor próprio da Administração Pública Municipal, e ainda, eventual imposição legal quanto à adoção de modalidade de licitação ou de garantia específica.
  • Finda a análise, o Presidente da CPL ou o Pregoeiro, conforme o caso, dará continuidade ao procedimento licitatório na forma prevista nas Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/02, e suas alterações posteriores.
  • Para pregões cujo valor estimado corresponda à modalidade de Convite ou cujo objeto seja o fornecimento de bens para pronta entrega, a documentação relativa à regularidade fiscal, qualificação
    econômico-financeira e qualificação técnica poderá ser dispensada, exceto a comprovação de regularidade relativa à seguridade social, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e à trabalhista.

 

 

 

Seção I

Da Chamada Pública

 

Art. 12 Para a escolha de interessados em obter autorização de uso de bem público, de exploração de espaço de publicidade em eventos, de exclusividade de comercialização de produtos em eventos, de aquisição de merenda escolar oriunda da agricultura familiar e de contratação de serviços de saúde será utilizado o procedimento de chamada pública.

Parágrafo Único Considera-se chamada pública o procedimento administrativo voltado à seleção de proposta que atenda às finalidades acima descrita.

 

Art. 13O procedimento de chamada pública obedecerá aos mesmos princípios relativos às contratações públicas previstos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, bem como ao seguinte:

  • No caso das autorizações de uso para utilização de bem público, de exploração de espaço de publicidade em eventos e de exclusividade de comercialização de produtos em eventos será utilizado o mesmo procedimento utilizado no pregão, entendendo-se como proposta mais vantajosa aquela que contiver o maior lance.
  • No caso do parágrafo anterior deve-se exigir do interessado a apresentação de documento comprobatório de regularidade fiscal, de habilitação jurídica e qualificação técnica e econômico-financeira, no que couber.
  • No caso de aquisição de itens da merenda escolar a chamada pública deve observar os percentuais, procedimentos específicos e exigências previstos na normatização federal vigente.

 

  • No caso de contratação de serviços de saúde a chamada pública culminará com o credenciamento das pessoas físicas e jurídicas, devidamente qualificadas e inscritas nos respectivos órgãos de classe, interessadas em prestar seus serviços à rede de saúde pública municipal, pelo valor atribuído pela Administração Pública.
  • No caso do parágrafo anterior além de se exigir do interessado a apresentação de documento comprobatório de regularidade fiscal, de habilitação jurídica e qualificação técnica e econômico-financeira, no que couber, também será exigida a apresentação de documentação relativa à fiscalização sanitária.

 

Art. 14 Na chamada pública também se deve garantir, no que couber, o acesso aos mercados pelas microempresas, empresas de pequeno porte e empresários individuais a aplicação das garantias que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar nº 123/06 e pela Lei Municipal nº 3.330/09, e suas alterações posteriores.

 

Capítulo V

DA FASE FISCALIZATÓRIA

 

Art. 15Encerrado o procedimento de escolha da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, havendo a renúncia quanto ao direito de interpor recurso ou esgotado seu prazo sem que tenha havido interposição de recurso, o setor competente da Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais elaborará o respectivo contrato administrativo, conforme modelo contido no edital.

 

 

Seção I

Da Designação do Fiscal

 

Art. 16 A execução contratual deverá, obrigatoriamente, ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado para tanto, cuja indicação deve ser feita no teor do formulário denominado Termo de Referência.

  • A indicação de que trata este artigo deve:

I – conter nome completo, matrícula, cargo e respectivo ramal telefônico do fiscal do contrato;

II – recair sobre pessoas que tenham conhecimento do assunto e condições para acompanhar e fiscalizar o objeto licitado.

  • No caso de omissão de designação do fiscalizador do contrato será considerado como fiscalizador a própria autoridade competente requisitante da instauração do procedimento licitatório.
  • No caso da ata de registro de preços, será o fiscal o seu gerenciador.

 

Art. 17Formalizado o contrato, ata de registro de preços ou outro documento congênere, será encaminhada uma cópia do documento firmado ao fiscal para que proceda à gestão, acompanhamento e fiscalização do objeto contratual.

 

Art. 18 O fiscal deverá manter cópia do instrumento adotado, bem como de seus aditivos, acaso existentes, juntamente com outros documentos, notadamente, o edital, seus anexos e o termo de referência, visando dirimir eventuais dúvidas quanto às obrigações assumidas pelas partes.

 

Art. 19 Os fiscais deverão opinar quanto à conveniência e oportunidade da prorrogação do prazo de vigência dos contratos, observando a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do encerramento da vigência contratual, justificadamente, amparando-se nas informações coletadas durante a execução contratual.

 

Art. 20A eventual necessidade de alteração do fiscal do contrato deverá ser levada a registro nos autos do processo administrativo, observando-se o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 13 desta Lei.

 

Seção II

Das Atribuições do Fiscal

 

Art. 21Constituem atribuições do fiscal na gestão do objeto licitado:

I – verificar os recursos materiais e humanos empregados na execução dos contratos, quando for o caso;

II – verificar a forma de execução do objeto contratual, ata de registo de preços ou outro documento congênere, assim como seguir as orientações previstas no edital, seus anexos e no termo de referência;

III – atestar, em documento hábil, a execução do objeto contratual, parcelada ou integralmente, provisória ou definitivamente, conforme o caso;

IV – fiscalizar e avaliar o cumprimento de todas as obrigações contratuais e editalícias;

V – exigir da contratada o cumprimento das obrigações assumidas;

VI – manter contato permanente com a contratada visando promover todo tipo de interlocução operacional;

VII – manter permanentemente informada a autoridade competente quanto ao cumprimento ou descumprimento das obrigações assumidas;

VIII – promover o registro documentado de todas as ocorrências relacionadas à execução contratual diretamente relacionadas às obrigações assentadas no processo licitatório;

IX – após concluída a execução contratual, tendo sido recebido definitivamente o objeto, redigir documento de encerramento do contrato, anexá-lo ao processo e encaminhá-lo à autoridade competente;

X – manter controle permanente dos prazos fixados para cumprimento das obrigações assumidas;

XI – opinar, fundamentadamente, pela alteração, prorrogação, reajustamento ou reequilíbrio econômico-financeiro do instrumento contratual.

 

Seção III

Da Autoridade Competente

 

Art. 22A autoridade competente na forma de suas atribuições será responsável por firmar contratos, autorizar e firmar alterações contratuais, bem como adotar as providências que ultrapassem a competência dos fiscais.

 

Art. 23Constituem atribuições da autoridade competente:

 

I – manter fluxo de comunicação e administrar as relações com as contratadas;

II – acompanhar a execução das obrigações assumidas, notadamente a relação entre cumprimentos e eventuais descumprimentos, bem como o saldo relativo a sua execução.

III – determinar a paralisação da execução das obrigações assumidas diante de graves descumprimentos por parte da contratada ou existindo quaisquer riscos para a Administração Municipal;

IV – autorizar os pertinentes ajustes contratuais, sempre acompanhados das devidas comprovações e justificativas necessárias, devidamente fundamentadas;

V – manter-se sempre informado de todas as ocorrências decorrentes das obrigações contidas no respectivo edital;

VI – propor medidas que melhorem a execução contratual;

VII – declarar expressamente os responsáveis pela fiscalização, acompanhamento e gestão dos contratos, sob pena de aplicação do disposto no §2º do artigo 13 desta Lei;

VIII – decidir sobre rescisões contratuais, bem como assinar os correspondentes termos de rescisão;

IX – decidir sobre a aplicação de penalidades;

X – fornecer, após consulta aos fiscalizadores dos contratos, atestados de capacidade técnica aos fornecedores que apresentarem condições para tal.

 

 

 

Capítulo VI

DA COLETA DE INFORMAÇÕES E ANÁLISES DE RESULTADOS

 

Art. 24Visando aprimorar os procedimentos das contratações públicas municipais, observado o disposto no artigo 2º desta Lei, deverão ser coletados dados de todos os procedimentos de compras públicas.

 

Seção I

Do Comitê Gestor

 

Art. 25 Fica instituído o Comitê de Compras Municipais cuja função será analisar constantemente os procedimentos de compras públicas visando atingir os objetivos definidos no artigo 2º desta Lei, encarregando-se das seguintes atividades:

I – consolidar e analisar os dados a que se refere o artigo 22 desta Lei;

II – elaborar gráficos e relatórios circunstanciados com base nos dados coletados;

III – propor à autoridade superior a alteração da normatização municipal acerca das compras públicas;

IV – realizar reuniões com todos os envolvidos no procedimento licitatório, inclusive com as demais secretarias, visando difundir os resultados verificados com os dados coletados, enaltecendo as boas práticas e sugerindo a correção de etapas deficientes;

V – estabelecer metas e objetivos anuais e verificar seu atingimento;

VI – reunir-se mensalmente para análise dos dados parciais;

VII – executar, no limite de sua competência, outras atividades correlatas que visem a otimização das compras municipais e a economia ao erário.

 

Art. 26 O Comitê de Compras Municipais de que trata esta Lei será constituído de 5 (cinco) membros, com direito a voto, indicados pelo Chefe do Executivo e por ele nomeados por Decreto, a saber:

  • O Comitê de Compras Municipais será presidido pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação, o qual é considerado membro nato.
  • O Comitê de Compras Municipais promoverá a cada início de exercício uma reunião geral da qual participarão todos os membros de todas secretarias, os quais estejam relacionados aos procedimentos de compras, visando difundir boas práticas, bem como divulgar os resultados já obtidos.
  • As atividades do Comitê de Compras Municipais serão realizadas nas próprias dependências da Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais.
  • Cada membro efetivo terá um suplente e mandato por um período de 2 (dois) anos, permitida recondução.
  • Os membros integrantes do quadro de servidores na condição de DAS terão seus mandatos coincidentes com o período em que estiverem no exercício do cargo.
  • As decisões de deliberações do Comitê de Compras Municipais serão tomadas sempre pela maioria absoluta de seus membros.
  • O mandato dos membros do Comitê de Compras Municipais não será remunerado a qualquer título, sendo seus serviços considerados relevantes ao Município de Três Rios.

Capítulo V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 27 A Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais poderá expedir portarias relativas aos procedimentos operacionais relativos às compras municipais, no âmbito de sua competência, observadas as disposições desta Lei.

 

Art. 28Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito