LEI Nº 4.250 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a outorgar Concessão de Direito Real de Uso a Igreja Maranata

LEI   Nº  4.250  DE  09  DE   NOVEMBRO  DE   2015.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a outorgar Concessão de Direito Real de Uso a Igreja Maranata e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão de direito real de uso para a Igreja Maranata, inscrita no CNPJ sob o nº 27.056.910.0001/42, com sede na cidade de Três Rios, com uma área de terras no Bairro Triângulo, com cota elevada ao nível da Rua São José, de aproximadamente 1,10m, com as seguintes medidas e confrontações: Uma área de terras nuas, localizada à Rua São José, em frente ao nº 1.972, no bairro Triângulo, medindo 22,10m de frente para a Rua São José; a lateral direita com 16,20m, fazendo divisa com o Posto de Saúde do bairro; pela lateral esquerda, 19,00m, fazendo divisa com a “casa do telegrafista ferroviário”; e pelos fundos, medindo 30,10m, com áreas remanescentes do Município de Três Rios, totalizando 434,20m2, conforme processo administrativo nº 2.416/2016. (NR) (redação modificada pela Lei nº 4.363 de 16/11/2016)

 

Art. 2º – A outorga de que trata o artigo anterior será feita através de decreto pelo Poder Executivo, devendo o prazo para a concessão de uso ser de 30 (trinta) anos.

 

Art. 3º – A Igreja Maranata terá 18 (dezoito) meses para se instalar nesse local e colocar em funcionamento as obras sociais que realiza, além de aulas de violão, teclados e distribuição de gêneros alimentícios, entre outros.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

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Autoria: Vereadores Rogério Camarinho Tavares, Joacir Barbaglio Pereira – Joa e Antônio Marcos de Souza