LEI Nº 4.249 | Dispõe sobre medidas de controle da poluição sonora no Município de Três Rios

LEI   Nº  4.249  DE  23  DE   OUTUBRO  DE   2015.

Dispõe sobre medidas de controle da poluição sonora no Município de Três Rios e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

SEÇÃO I

DA EMISSÃO DE SONS E RUÍDOS

 

Art. 1° – A emissão de sons e ruídos de qualquer natureza está limitada pelas normas previstas nesta lei, assegurando-se o bem-estar dos habitantes do Município de Três Rios, preservando-se a saúde e o sossego público.

 

Art. 2° – São prejudiciais à saúde e ao sossego público as emissões de ruídos em níveis superiores aos determinados pelas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas, ABNT NBR 10.151 e ABNT 10.152.

Parágrafo Único – Para os efeitos desta lei, será utilizado como método para medição de nível de ruído, o contido na norma a que se refere o caput deste artigo, que fixa como elementos básicos para avaliação de ruídos em áreas habitadas, os períodos de emissão de ruídos compreendidos, para o diurno, o horário das 7 às 22 horas, e, para o noturno, das 22 às 7 horas.

 

Art. 3° –  Os sons produzidos por obras de construção civil e por fontes diversas, que, flagrantemente, perturbam o sossego da comunidade circundante, serão limitados pelos critérios estabelecidos na NBR 10.151.

 

Art. 4° – Constituem exceções ao objeto das normas desta Seção, os ruídos produzidos pelas seguintes fontes:

 

 I – aparelhos sonoros usados durante a propaganda eleitoral, nos termos estabelecidos pela legislação pertinente às eleições;

II – sirenes ou aparelhos sonoros de viaturas quando em serviços de socorro ou de policiamento;

III– manifestações em celebrações e festividades religiosas, comemorações oficiais, reuniões esportivas, festejos carnavalescos e juninos, passeatas, desfiles, fanfarras, bandas de música, desde que se realizem em horários e local previamente autorizados pelos órgãos competentes e nos limites por eles fixados ou nas circunstâncias consolidadas pelos costumes;

IV – sinos de templos que abrigam cultos de qualquer natureza, desde que os sons tenham duração não superior a sessenta segundos e apenas para assinalação das horas e dos ofícios religiosos e carrilhões, desde que os sons emitidos tenham duração não superior a 15 minutos, com intervalos de 6 horas, no horário compreendido entre 7 e 22 horas;

V – veículos utilizados por empresas de telemensagens e de propaganda comercial, respeitados os limites previstos na Resolução 204 do CONTRAN;

VI – circulação de veículos automotores dotados de equipamentos sonoros em eventos públicos de caráter exclusivamente beneficente, nos dias de feriados, finais de semana e domingos, no horário compreendido entre 9 e 18 horas, desde que a entidade organizadora providencie autorização do órgão competente da municipalidade, que expedirá alvará com a descrição do itinerário a ser cumprido.

 

Art. 5° – Considera-se infração a esta lei a desobediência ou inobservância dos limites estabelecidos na NBR 10.151 da Associação Brasileira de Normas Técnicas e o infrator estará sujeito às seguintes penalidades:

I – advertência;

II – multa;

III – interdição de atividade, fechamento do estabelecimento, embargo da obra ou apreensão da fonte;

IV – cassação do alvará de autorização ou de licença.

 

Art. 6° – São consideradas circunstâncias agravantes para aplicação das penalidades elencadas no artigo anterior:

I – ter o infrator agido com dolo, fraude ou má fé;

II – ter sido a infração cometida com fins de vantagem pecuniária;

III – deixar o infrator de adotar as providências para evitar lesão ao meio ambiente.

 

Art. 7° – Caberá ao órgão competente a dosagem das penalidades elencadas no art. 5°, graduando-as segundo critérios de gravidade e reincidência.

 

Art. 8° – As entidades e órgãos públicos municipais competentes, no exercício de seu poder de polícia, disporão, de acordo com o estabelecido nesta lei, sobre a emissão ou proibição de emissão de ruídos produzidos por quaisquer meios ou de qualquer espécie, considerando sempre os locais, horário e a natureza das atividades emissoras, com vistas a compatibilizar o exercício das atividades com a preservação da saúde e do sossego público, respeitados os limites traçados pela NBR 10.151.

 

Art. 9° – As medições dos níveis de som serão efetuadas com equipamentos de medição, conforme item 4 da NBR 10.151.

 

Art. 10 – A emissão de ruídos em decorrência de quaisquer atividades exercidas em ambiente confinado, coberto ou não, no Município de Três Rios, obedecerá aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidos por esta lei, sem prejuízo da legislação federal e estadual aplicável.

 

Art. 11 – Fica proibida a emissão de ruídos produzidos por quaisquer meios ou quaisquer espécies, com níveis superiores aos determinados pelas legislações federal, estadual ou municipal, prevalecendo a mais restritiva.

 

  • 1° – As medições deverão ser efetuadas de acordo com as normas NBR 10.151 e legislação em vigor no Município, prevalecendo a mais restritiva.
  • – O resultado das medições deverá ser público, registrado à vista do denunciante, prioritariamente, ou de testemunhas.

 

Art. 12 – Os estabelecimentos, instalações ou espaços, inclusive aqueles destinados ao lazer, cultura e hospedagem, e institucionais, de toda espécie, devem adequar-se aos mesmos padrões especiais fixados para os níveis de ruído e vibrações e estão obrigados a dispor de tratamento acústico, que limite a passagem de som para o exterior, caso suas atividades utilizem fonte sonora com transmissão ao vivo ou qualquer sistema de amplificação.

 

Art. 13 – A solicitação de alvará de funcionamento para os estabelecimentos que se enquadrem no artigo anterior será instruída com os documentos já exigidos pela legislação em vigor, acrescidas das seguintes informações:

I – tipo(s) de atividade(s) do estabelecimento e os equipamentos sonoros utilizados;

II – zona e categoria de uso do local;

III – horário de funcionamento do estabelecimento;

IV – capacidade ou lotação máxima do estabelecimento;

V – níveis máximos de ruído permitido;

VI – laudo técnico comprobatório de tratamento acústico;

VII – descrição dos procedimentos recomendados pelo laudo técnico para o perfeito desempenho da proteção acústica do local;

VIII – declaração do responsável legal pelo estabelecimento de que aceita as condições de uso impostas para o local.

 

 

Parágrafo Único – O certificado deverá ser afixado na entrada principal do estabelecimento, em local visível ao público e iluminado com letras em tamanho compatível com a leitura usual, devendo conter informações resumidas dos itens descritos no caput deste artigo.

 

Art. 14 –  O laudo técnico, mencionado no inciso VI do artigo anterior, deverá atender, entre outras exigências legais, às seguintes disposições:

I – ser elaborado por profissional habilitado na atividade e de reconhecida competência técnica, comprovada por Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (CREA);

II – ser ilustrado em planta ou layout do imóvel, indicando os espaços protegidos;

III – conter a descrição detalhada do projeto acústico do imóvel, incluindo as características acústicas dos materiais utilizados;

IV – levantamento sonoro, em áreas possivelmente impactadas, com testes reais ou simulados;

V – apresentação dos resultados obtidos contendo:

  1. a) normas legais seguidas;
  2. b) croquis contendo os pontos de medição;
  3. c) conclusões.

 

Art. 15 – O alvará de funcionamento perderá a validade legal ou poderá ser cassado, em quaisquer dos seguintes casos:

I – mudança de uso dos estabelecimentos especificados no art. 12;

II– mudança da razão social;

III – alterações físicas do imóvel, tais como reformas e ampliações, que impliquem na redução do isolamento acústico requerido;

IV – qualquer alteração na proteção acústica ou nos termos contidos no alvará de funcionamento;

V – qualquer irregularidade no laudo técnico ou falsas informações nele contidas.

  • – Qualquer das ocorrências previstas nos incisos deste artigo obrigará a novo pedido de alvará de funcionamento.
  • – O pedido de renovação do certificado de uso deverá ser protocolado três meses antes do vencimento, não se admitindo o funcionamento mediante prorrogações.
  • – A renovação do certificado de uso ficará condicionada à liquidação junto à Prefeitura, por parte do interessado, de todos os débitos fiscais que incidirem sobre o imóvel.

 

Art. 16 –  Sem prejuízo das penalidades cominadas pelas legislações federal e estadual em vigor, especialmente do disposto no art. 330 do Código Penal, os infratores dos dispositivos compreendidos entre os artigos 10 a 17 estão sujeitos às seguintes penalidades:

I – aos estabelecimentos sem alvará de funcionamento ou que os portem vencidos, ou não afixados em local visível, e que causem emissão de som acima do permitido:

  1. a) multa de 7 UFM na primeira autuação e intimação para, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias requerer o licenciamento, nos termos da legislação própria, observadas as exigências desta lei;
  2. b) interdição de uso, até o atendimento da intimação, na segunda autuação;
  3. c) fechamento administrativo, com a lacração de todas as entradas, na terceira autuação;

II – aos estabelecimentos licenciados, cujas condições de uso estejam em desacordo com o laudo técnico aprovado pela Prefeitura e com emissão de sons acima dos limites legais:

 

 

 

  1. a) multa de 7 UFMTR, para os locais com capacidade para até 50 (cinquenta) pessoas; 14 UFMTR, para locais com capacidade para até 100 (cem) pessoas; 20 UFMTR, para locais com capacidade superior a 100 (cem) pessoas, e intimação para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, adequar-se ao sistema acústico descrito no laudo técnico;
  2. b) interdição do uso, até o atendimento da intimação, na segunda autuação;

 

  1. c) fechamento administrativo, com lacração de todas as entradas, na terceira autuação.
  • – A persistência da emissão de sons acima do permitido, na vigência do prazo da intimação, caracterizará infração continuada e será aplicada nova multa, acrescida de 1/3 (um terço) do valor da primeira multa emitida para o local.
  • – Das penalidades impostas, caberá recurso, em única instância, ao órgão competente da Prefeitura Municipal.
  • 3° – Desrespeitada a interdição ou o fechamento administrativo, a fiscalização da Prefeitura Municipal solicitará auxílio policial, para exigir o cumprimento da penalidade administrativa, e providenciará o boletim de ocorrência, com base no art. 330 do Código Penal.

 

Art. 17 – A Administração Pública efetuará, sempre que julgar conveniente, vistorias para fiscalizar o atendimento do disposto nesta lei.

 

SEÇÃO II

DA EMISSÃO DE RUÍDOS PRODUZIDOS POR OBRAS

 

Art. 18 – Os responsáveis pela implantação de obras viárias ou de outro tipo de intervenção urbana que possa provocar alteração no nível de poluição sonora serão obrigados a:

 

I – apresentar laudo técnico de avaliação da poluição sonora própria do local, a ser realizada por profissional habilitado na atividade e de reconhecida competência técnica, comprovada por Anotações de Responsabilidade Técnica – ART (CREA);

II – implantar obras e medidas necessárias, que possibilitem a contenção da poluição sonora aos níveis previstos neste artigo.

 

SEÇÃO III

DO TRATAMENTO ACÚSTICO DISPENSADO ÀS EDIFICAÇÕES

 

Art. 19 – Os proprietários ou incorporadores de novas edificações a serem construídas no Município de Três Rios deverão adotar providências técnicas para que essas edificações protejam os usuários contra a poluição sonora própria do local.

  • – A poluição sonora própria do local é constituída por sons e ruídos emitidos, dentro dos limites legais, por estabelecimentos ou instalações de quaisquer tipos ou funções; por veículos, no trânsito viário; por aeronaves ou por quaisquer outros agentes ocasionais ou passageiros.
  • – Compete ao Poder Público Municipal a elaboração de ações visando assegurar que, individualmente, o nível de som ou ruído dos diversos agentes emissores esteja dentro dos limites legais.

 

Art. 20 – Consideram-se atendidos, quanto às condições de proteção à poluição sonora, os imóveis cujos valores internos de sons e ruídos oriundos do meio externo atendam aos limites previstos na norma NBR 10.152 – Níveis de Ruído para Conforto Acústico da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.

 

Art. 21 – O Poder Executivo poderá exigir, por meio de seu órgão competente, um laudo técnico do nível de sons e ruídos próprios do local, juntamente com os projetos de edificações a serem aprovados.

  • – O Poder Executivo determinará, através de decreto, os elementos do laudo técnico e as situações e locais em que será exigido.
  • – O laudo técnico será obrigatório para edificações cujo uso predominante seja para tratamento de saúde, ensino, habitação em condomínio e trabalhos em escritório.
  • – Nas situações em que o laudo técnico for exigido, o projeto deverá apresentar soluções construtivas que prevejam valores de sons e ruídos internos adequados às funções dos recintos, conforme a norma NBR 10.152 – Níveis de Ruído para Conforto Acústico da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.

 

SEÇÃO IV

DA EMISSÃO DE RUÍDOS POR FONTES DIVERSAS

 

Art. 22 – Fica proibida a utilização de sistema e fontes de som de qualquer tipo em veículos, ressalvado o disposto nos incisos do art. 4° desta lei.

  • – Os sons produzidos durante a propaganda eleitoral e comercial e por sirenes e assemelhados usados nas viaturas, quando em serviço de policiamento e socorro deverão respeitar os limites previstos na Resolução 204 do CONTRAN.
  • – Os estabelecimentos comerciais não poderão acionar equipamentos de som que se faça audível fora do recinto do estabelecimento.

 

Art. 23 – Verificado o descumprimento do disposto no artigo anterior, os infratores ficarão sujeitos às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas cumulativamente:

I – advertência;

II – multa de 5 UFMTR, dobrada em caso de reincidência;

III – apreensão de toda aparelhagem emissora de fonte sonora; recolhimento do móvel, veículos, inclusive aeronaves; evacuação e fechamento do imóvel onde a mesma estiver instalada.

 

Art. 24 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Vinícius Farah

Prefeito

 

 

 

Autoria: Vereador Fabiano Batista da Silva