LEI Nº 4.247 | Altera a Lei nº 4.203 de 10 de junho de 2015

LEI   Nº  4.247  DE  23  DE   OUTUBRO  DE   2015.

 

Altera a Lei nº 4.203 de 10 de junho de 2015 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica alterada a redação do Art. 38 a Lei nº 4.203 de 10 de junho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 38 – Após a proclamação do resultado da votação, o Chefe do Executivo empossará os Conselheiros Tutelares eleitos no dia 10 de janeiro do ano subsequente. (NR)”

 

Art. 2º – Fica revogado o parágrafo 2º do Art. 40 da Lei nº 4.203 de 10 de junho de 2015.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito