LEI Nº 4.243 | Ficam repristinados os efeitos da Lei nº 3.693 de 16 de abril de 2012

LEI   Nº  4.243 DE  13  DE   OUTUBRO  DE   2015.

 

Ficam repristinados os efeitos da Lei nº 3.693 de 16 de abril de 2012 e dá outras providências.

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Ficam repristinados os efeitos da Lei nº 3.693 de 16 de abril de 2012, por até 90 (noventa) dias.

 

Art. 2º – Os benefícios de que trata esta Lei são para os veículos que estão sob a guarda do Município.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito

 

 

 

 

Autoria: Vereador Joacir Barbaglio Pereira – Joa