LEI Nº 4.236 | Dá nova redação ao artigo 8º da Lei nº 4.195, de 18 de maio de 2015

LEI   Nº  4.236  DE  23  DE   SETEMBRO  DE   2015.

 

Dá nova redação ao artigo 8º da Lei nº 4.195, de 18 de maio de 2015 e dá outras providências.

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – O Artigo 8º da Lei nº 4.195, de 18 de maio de 2015 passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 8º – Os benefícios constantes desta Lei não se aplicam aos tributos objeto de compensação.”

 

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º –  Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.

 

 

 

Vinícius Farah

Prefeito