LEI Nº 4.233 | Dispõe sobre a concessão de pró-labore para funcionários do Poder Legislativo, componentes efetivos das Comissões Permanentes de Licitação e do Pregão

LEI   Nº 4.233  DE  03  DE   SETEMBRO  DE   2015.

Dispõe sobre a concessão de pró-labore para funcionários do Poder Legislativo, componentes efetivos das Comissões Permanentes de Licitação e do Pregão.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Os funcionários do Poder Legislativo, efetivos ou comissionados, componentes da Comissão Permanente de Licitação (Presidente, Secretário e Membro) e ao Pregoeiro e sua Equipe de Apoio (Secretário e Membro), terão remuneração mensal, por meio de “Pró-labore”.

 

Art. 2º – O critério objetivo para recebimento do
Pró-labore será integrar as comissões citadas no artigo anterior.

 

Art. 3º – O Pró-labore de que trata esta Lei, será pago mensalmente através da Folha de Pagamento, e terá os seguintes valores:

I        – Presidente da Comissão de Licitação e Pregoeiro – R$ 500,00 (quinhentos reais);

II      – Secretário da Comissão de Licitação e da Equipe de Apoio do Pregão – R$ 314,83 (trezentos e quatorze reais e oitenta e três centavos);

III    – Membro da Comissão de Licitação e da Equipe de Apoio do Pregão – R$ 251,86 (duzentos e cinquenta e um reais e oitenta e seis centavos)

 

 

Parágrafo Único – As bases de cálculos dos valores acima vêm a ser as mesmas das Funções Gratificadas 4, 3 e 2, respectivamente, levando em consideração, as responsabilidades e tarefas de cada componente das citadas comissões e serão reajustados na mesma data e no mesmo índice dos Servidores Públicos Municipais.

 

Art. 4º – São requisitos indispensáveis do Funcionário para recebimento do Pró-labore:

  1. Estar exercendo o Cargo efetivo ou comissionado, ou seja, não estar em gozo de qualquer licença ou de férias;
  2. Participar de todas as sessões de Licitação ou Pregão;
  3. Desempenhar a contento as funções que lhes forem conferidas.

 

Art. 5º – Em nenhuma hipótese o Pró-labore criado por este Lei, será incorporado aos vencimentos.

 

Art. 6º – As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 7º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito

 

 

Autoria: Mesa Diretora (Vereadores Joacir Barbaglio Pereira, Joa – Presidente, Josimar Ribeiro Alves – 1º Secretário e Fabiano Batista da Silva – 2º Secretário)