LEI Nº 4.231 | Dispõe sobre a presença de “doulas” nas maternidades, nas casas de parto e nos estabelecimentos congêneres, da rede pública e da rede privada

LEI   Nº  4.231  DE  01  DE   SETEMBRO  DE   2015.

Dispõe sobre a presença de “doulas” nas maternidades, nas casas de parto e nos estabelecimentos congêneres, da rede pública e da rede privada, no Município de Três Rios/RJ e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Ficam as maternidades, as casas de parto e os estabelecimentos hospitalares congêneres, das redes pública e privada, localizados no Município de Três Rios, obrigados a permitir a presença de “doulas” durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitada pela parturiente.

  • – O disposto no caput deste artigo, não se confunde com a presença de acompanhante referida no art. 19-J da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e alterações posteriores.
  • – Também fica vedado aos estabelecimentos de saúde de que trata esta lei, realizar qualquer cobrança adicional vinculada à presença de “doulas”, durante o período de internação da parturiente.
  • – A referida permissão concedida a(s) Doula(s) no estabelecimentos e entidades mencionadas no referido caput, em nenhuma hipótese constitui vínculo empregatício e/ou responsabilidade solidária de qualquer natureza as mesmas.

 

Art. 2ºPara os efeitos desta lei e em conformidade com a qualificação da CBO (Classificação Brasileira de Ocupações), código 3221-35, “doulas” – são profissionais escolhidos livremente pelas gestantes e parturientes, que “visem prestar suporte contínuo à gestante no ciclo gravídico puerperal, favorecendo a evolução do parto e bem-estar da gestante”, com certificação ocupacional em curso para essa finalidade.

 

Art. 3º As “doulas”, para o regular exercício da profissão, estão autorizadas a entrar nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, das redes pública e privada, no Município de Três Rios/RJ, com seus respectivos instrumentos de trabalho, condizentes com as normas de segurança e ambiente hospitalar.

  • – Entendem-se como instrumentos de trabalho das “doulas”:

I – bola de exercício físico construído com material elástico macio e outras bolas de borracha;

II – bolsa de água quente;

III – banqueta auxiliar para parto;

IV – equipamentos sonoros;

V –  óleos para massagens;

VI – massageadores;

VII – aromaterapia; e

VIII – práticas integrativas e complementares;

IX – bem como, os demais materiais utilizados no acompanhamento do período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

 

 

  • – É vedado às “doulas”, a realização de procedimentos médicos ou clínicos, como aferir pressão, avaliação da progressão do trabalho de parto, monitoramento de batimentos cardíacos fetais, administração de medicamentos, entre outros, mesmo que estejam legalmente aptas a fazê-los.
  • – Para a habilitação descrita no caput deste artigo, as “doulas” deverão providenciar, com antecedência, a inscrição nos estabelecimentos hospitalares e congêneres.

 

Art. 4º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará os infratores o estabelecido nas legislações vigentes no país, conforme o caso.

 

Art. 5ºOs sindicatos, associações, órgãos de classe dos médicos, enfermeiros e entidades similares de serviços de saúde do Município de Três Rios deverão adotar, de imediato, as providências necessárias ao cumprimento desta lei.

 

Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos 60 (sessenta dias) após a data de sua publicação.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito

 

 

 

Autoria: Vereador Fabiano Batista da Silva