LEI Nº 4.229 | Dispõe sobre a destinação dos honorários de sucumbência aos Procuradores Municipais

 

LEI   Nº  4.229  DE  24  DE   AGOSTO  DE   2015.

Dispõe sobre a destinação dos honorários de sucumbência aos Procuradores Municipais e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Os honorários pagos pela parte vencida em virtude de cobrança judicial e extrajudicial da Dívida Ativa, de origem tributária ou não, e nas demais ações judiciais, a título de sucumbência, nas ações em que o Município de Três Rios, suas autarquias, fundações e empresas públicas sejam partes, pertencem aos nomeados em caráter efetivo no cargo de Procurador Municipal, em exercício, e serão por eles levantados.

  • 1º – Os honorários advocatícios constituem acessório do crédito e encargo do devedor e serão recolhidos, rateados em quotas iguais e distribuídos entre os ocupantes efetivos do cargo de Procurador Municipal, mensalmente.
  • 2º – Os honorários de que trata o caput são devidos inclusive em ações já ajuizadas, assim como nos casos de protesto das certidões de dívida ativa.
  • 3º – Os honorários não constituem encargo do Tesouro Municipal, e serão pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora, adversa ao Município de Três Rios, suas autarquias, fundações e empresas públicas.
  • 4º – Os honorários, pagos simultaneamente com a liquidação da obrigação ou com eventual parcelamento, são fixados em 10% (dez por cento) e calculados sobre o montante atualizado da Dívida Ativa.
  • 5º – Para fins de apuração, rateio e pagamento dos valores arrecadados a título de honorários advocatícios, será considerado o período compreendido entre o dia 10 do mês imediatamente anterior e o dia 10 do mês em curso.
  • 6ºNão incidirão os honorários de que trata esta lei sobre a cobrança extrajudicial dos créditos decorrentes dos serviços de água e esgoto prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios, mantido nas demais hipóteses. (parágrafo inserido pela Lei nº 4.285 de 03/02/2016)

 

Art. 2º – Considera-se em efetivo exercício o Procurador que, no período de apuração previsto no art. 1º, § 5º, desta Lei, esteja:

I        – em gozo de férias regulamentares;

II      – em gozo de licença para tratamento de saúde;

III    – em gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família e licença prêmio;

IV     – licença à gestante.

 

Art. 3º – Não se considera em efetivo exercício o Procurador que, no período de apuração previsto no art. 1º, § 5º, esteja:

I        – licenciado para tratamento de interesses particulares;

II      – licenciado para campanha eleitoral;

III    – licenciado para acompanhar cônjuge ou companheiro;

IV     – afastado para exercício de mandato eletivo;

V       – afastado da função para cumprimento de punição após regular Processo Administrativo;

VI     – aposentado.

 

 

 

 

 

 

Art. 4º – Os valores relativos aos honorários advocatícios serão escriturados como receita extraorçamentária e repassados aos Procuradores mediante crédito em conta bancária ou através de processo administrativo ou outra forma que melhor convier à Administração.

 

Art. 5º – A Secretaria de Fazenda e os órgãos equivalentes a esta na Administração Indireta, através de seu titular, deverão encaminhar ao Procurador supervisor das Execuções Fiscais relatório mensal dos valores arrecadados para efeito de controle e repasse dos honorários no prazo de até 5 (cinco) dias, após o período previsto no art. 1º, § 5º.

Parágrafo Único – A omissão ou não apresentação do relatório previsto nos parágrafos anteriores caracteriza falta grave, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.

 

Art. 6º – Fica extinto o Fundo Especial da Procuradoria Geral, criado pela Lei nº 2.811, de 23 de novembro de 2004.

 

Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 8º – Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito