LEI Nº 4.228 | Institui o Programa “Bom de Nota, Bom de Bola

LEI   Nº  4.228  DE  21  DE   AGOSTO  DE   2015.

Institui o Programa “Bom de Nota, Bom de Bola” e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica instituído junto à Secretaria Municipal de Esporte, em caráter permanente, o Programa “Bom de Nota, Bom de Bola”, visando o aproveito de alunos da rede municipal de ensino na formação e desenvolvimento de crianças/adolescentes através do esporte.

 

Art. 2º – O Programa que alude o artigo anterior será implantado e desenvolvido mediante parceria com entidades públicas e/ou particular, com o objetivo voltado para a prática esportiva infanto-juvenil e terá por destinatários crianças/adolescentes carentes da comunidade, com oferecimento de espaço com infraestrutura e segurança integrais para a prática e o aprendizado esportivo, objetivando:

I        – conscientizar as crianças/adolescentes da importância da escola em suas vidas, condicionando a prática esportiva ou desenvolvimento escolar;

II      – mobilizar a sociedade quanto à importância de trabalhos assistenciais aos menos favorecidos;

III    – perspectiva de colocação das mesmas crianças/adolescentes no mercado de trabalho;

IV     – promover oportunidade para descoberta de novos atletas, mediante o incentivo às crianças;

V       – incentivar a prática esportiva e integração das crianças/adolescentes através do esporte.

 

Art. 3º – O Município, através da Secretaria Municipal de Esportes, celebrará convênio com entidades públicas e/ou particulares, visando à implantação e execução do programa ora instituído.

 

Art. 4º – O Programa “Bom de Nota, Bom de Bola”, terá por caracterização a integral gratuidade para as crianças/adolescentes dele participantes, cabendo a Secretaria Municipal de Esporte a sua coordenação e orientação, especialmente no que se refere aos respectivos professores, não acarretando a ela nenhum ônus financeiro ou econômico.

 

Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito

 

 

 

Autoria: Vereador Hedílio de Araújo Cortez