LEI Nº 4.221 | Altera a redação do Código Tributário Municipal instituído pela Lei nº 1.915 de 27 de dezembro de 1993

LEI   Nº  4.221  DE  23  DE   JULHO  DE   2015.

Altera a redação do Código Tributário Municipal instituído pela Lei nº 1.915 de 27 de dezembro de 1993 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 245 da Lei nº 1.915 de 27 de dezembro de 1993, que instituiu o Código Tributário Municipal, com a seguinte redação:

“Art. 245 – (…)

Parágrafo Único – Independe do pagamento de taxas o requerimento para a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.” (AC)

 

Art. 2º – Esta Lei deverá ser afixada em todos os protocolos do Município, em local visível ao público.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah
Prefeito